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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130882945_85cf5.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2013.088294-5, de Araranguá

Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). RECURSO DA DEFESA.

SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA TOMADO POR EMPRÉSTIMO A RES FURTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO NEGADO PELA VÍTIMA. AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE VENDEU A RES PARA ADQUIRIR DROGA. INTENÇÃO DE SE APODERAR DEFINITIVAMENTE DO BEM EVIDENCIADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2013.088294-5, da comarca de Araranguá (1ª Vara Criminal), em que é apelante Ezequiel Jacobs de Souza e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso apenas para fixar a verba honorária ao defensor nomeado. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 29 de julho de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rui Fortes, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 8 de agosto de 2014.

Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Araranguá, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Ezequiel Jacobs de Souza, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na inicial acusatória:

No dia 9 de outubro de 2010, na parte da tarde, o denunciado EZEQUIEL JACOBS DE SOUZA ingressou no imóvel da vítima Alexandra Kurtz Arias, localizado na rua José Marques, 384, Maracajá /SC, e de lá subtraiu uma bicicleta tropical vermelha, de propriedade da citada vítima.

Para a execução do crime, o denunciado valeu-se do abuso de confiança, já que possuía pleno acesso à residência por ter relação de amizade com a vítima, a qual, inclusive, em outras oportunidades já lhe avia emprestado a referida bicicleta [sic] (fls. II-III).

O magistrado a quo, em decisão proferida às fls. 24-27, rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, I e II, c/c art. 41, ambos do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a conduta descrita não se revestiria de tipicidade material, por força do princípio da insignificância.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, no qual pugnou pelo recebimento da denúncia. Para tanto, sustentou a inaplicabilidade do referido princípio ao caso dos autos, afirmando que o valor da res furtiva não seria ínfimo e que as condições pessoais do acusado seriam desfavoráveis, ante a reincidência e a pluralidade de processos pelos quais responde (fls. 29-34).

Esta Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, deu provimento ao recurso, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, por ser o acusado vezeiro na prática criminosa e por se tratar de furto qualificado (fls. 69-75).

Concluída a instrução, a denúncia foi julgada procedente para condenar o acusado às penas de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (fl. 101).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou a ausência de animus furandi e, ao final, pleiteou a desclassificação da conduta para o crime do art. 163 do CP. Requereu, ainda, a fixação de honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB (fls. 125-131).

Juntadas as contrarrazões (fls. 133-134), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 140-144).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra decisão que julgou procedente a denúncia e condenou Ezequiel Jacobs de Souza às sanções previstas pelo art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

O apelo é de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Na espécie, não houve insurgência da defesa quanto à materialidade e à autoria delitiva. Cinge-se o inconformismo à presença do elemento subjetivo da conduta.

A defesa sustenta a ausência de animus furandi e, ao final, postula a desclassificação da conduta para o crime do art. 163 do CP. Para tanto, argui que o acusado teria pedido a bicicleta emprestada à vítima, sua tia, e acreditado que ela o tivesse ouvido.

O reclamo, todavia, não pode ser acolhido.

É que o acusado admitiu ter levado a bicicleta da vítima e tê-la vendido para adquirir entorpecente, ao passo que a vítima confirmou não lhe ter emprestado o bem.

Veja-se.

Instado em seu interrogatório judicial, o acusado alegou ter pedido emprestada a bicicleta, mas não ter a vítima, sua tia, o escutado. Ainda, confirmou não ter devolvido a res e contou tê-la vendido para comprar droga. Salientou, por fim, ter ressarcido o valor do bem (mídia audiovisual de fl. 104).

A vítima, a seu turno, em juízo, afirmou que o acusado, seu sobrinho e vizinho, levara sua bicicleta, sem que a tivesse emprestado, e não a devolvera. Disse que estava no banheiro e que não ouvira o alegado pedido do acusado. Aduziu ter tomado conhecimento da autoria porque seu irmão o vira sair na posse do bem. Pontuou que, em outras oportunidades, ele já havia pegado emprestada a bicicleta, mas sempre devolvia. Salientou que ele a ressarcira integralmente (CD de fl. 104).

Diante desse cenário, sobretudo considerando a própria afirmação do acusado de que levou a bicicleta e a vendeu para adquirir droga, exsurge evidenciada a sua intenção de se apoderar definitivamente do bem.

Logo, nenhum reparo merece a sentença hostilizada.

Já se decidiu:

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, QUE IMPEDEM ACOLHER A SÚPLICA. RÉU QUE SUBTRAIU A BICICLETA DO OFENDIDO E A VENDEU POR PREÇO IRRISÓRIO. DOLO DEMONSTRADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE MOSTRA INSIGNIFICANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE QUE NÃO SE APRESENTA VIÁVEL. FALTA DO REQUISITO OBJETIVO. SÚPLICA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO IMPOSSÍVEL. ARBITRAMENTO DAS URHS AO DEFENSOR NOMEADO. JUIZ QUE FIXA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA A VERBA DEVIDA. IMPORTÂNCIA DETERMINADA NA DELIBERAÇÃO A QUO QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO EM PRIMEIRO GRAU E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 2013.026208-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 11/06/2013 - grifado).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. RÉU QUE, LUDIBRIANDO A PESSOA QUE DETINHA A POSSE DA RES FURTIVA NO MOMENTO DOS FATOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REAL PROPRIETÁRIO HAVIA LHE EMPRESTADO, SUBTRAIU-A. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO. APELANTE QUE AGIU ESPONTANEAMENTE PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL COM O INTUITO DE ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATA OU TENTATIVA DE OBSTAR A FUGA DO AGENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES CONSUMADO QUE SE IMPÕE. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA ESTELIONATO INVIÁVEIS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. INSURREIÇÃO DO DOMINUS LITIS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE FORMA EQUIVOCADA. AUMENTO POSSÍVEL APENAS EM DECORRÊNCIA DOS MOTIVOS DO CRIME. EXACERBAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO CORRETAMENTE. PEDIDO AFASTADO. ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, C, E § 3.º, DO CP. PLEITO REPELIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENDIDO AFASTAMENTO QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.070797-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 09/03/2010 - grifado).

Dessa forma, impossível acolher a pretensão defensiva, bem como a desclassificação perseguida por absoluta ausência de base legal.

Honorários advocatícios

O defensor dativo nomeado pleiteou o arbitramento dos honorários advocatícios, pela apresentação das razões recursais, de acordo com o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, que determina que os mesmos serão pagos em correspondência com o preceituado pela tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, in casu, de acordo com a Resolução n. 003/2008 da OAB/SC, ao invés da Tabela Anexa à Lei Complementar Estadual n. 155/1997, sustentando a necessidade de justa remuneração pelos trabalhos realizados pelos causídicos.

O defensor dativo foi nomeado para apresentar as razões do recurso de apelação já após a instalação da Defensoria Pública Catarinense (fl. 123), de modo que o arbitramento de remuneração pelo exercício do múnus se revela devido.

Ocorre que a decisão do STF no julgamento da ADI n. 4.270/SC, de relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa, não pode ser olvidada. Contudo, também é preciso que se leve em conta o dificultoso processo de consolidação da Defensoria Pública enfrentado pelo Estado de Santa Catarina, sendo preciso que se flexibilize a utilização da tabela estabelecida pela OAB/SC, pois traz valores em muito superiores àqueles dispostos na Lei Estadual objurgada, sendo preciso avaliar a efetiva capacidade do Estado de suportar o pagamento de tal montante.

Nessa senda, em atenção à Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal, esta Corte firmou a seguinte orientação:

[...] considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art.1044 daConstituição do Estado de Santa Catarinaa e a Lei Complementar Estadual n.1555/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina de suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito a justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20 0, § 4ºº, do Código de Processo Civil l c/c o art. º do Código de Processo Penal l. ( Apelação Criminal n. 2013.009486-3, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 30/07/2013).

Na mesma decisão da Seção Criminal, consignou-se que a Lei n. 8.906/1994 tem caráter meramente orientador, não tendo o ânimo de vincular a decisão do magistrado.

Portanto, considerando que o processo para a total legitimação da decisão do STF ainda está em andamento, adota-se, no necessário ínterim até a sua plena execução, as disposições da tabela de honorários anexa à Lei Complementar Estadual n. 155/1997, em razão de não se ter, ainda, determinado outro parâmetro de forma definitiva, devendo a verba honorária ser fixada nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, com fulcro no disposto no art. do Código de Processo Penal.

É o entendimento deste Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PELO TOGADO SINGULAR PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE ( Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.084455-4, de Garuva, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 30/04/2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O VALOR DA VERBA DEVIDA AO DEFENSOR EM PECÚNIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB. SENTENÇA MANTIDA ( Apelação Criminal n. 2013.040627-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 03/09/2013).

De forma prioritária, devem ser considerados, também, como parâmetro para a fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URH's, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n. 155/1997.

Logo, afasta-se o pedido de arbitramento dos honorários segundo a tabela confeccionada pela OAB/SC e, em atenção ao disposto art. 20, § 4º, do CPC, c/c o art. do CPP, fixa-se a verba honorária em R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), pela apresentação das razões recursais.

Destarte, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para arbitrar os honorários em favor do nobre causídico no montante de R$ 495,00.

É o voto.


Gabinete Des. Leopoldo Augusto Brüggemann


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