Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130882945 Araranguá 2013.088294-5

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA TOMADO POR EMPRÉSTIMO A RES FURTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO NEGADO PELA VÍTIMA. AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO DE QUE VENDEU A RES PARA ADQUIRIR DROGA. INTENÇÃO DE SE APODERAR DEFINITIVAMENTE DO BEM EVIDENCIADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.