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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20140342509 Balneário Camboriú 2014.034250-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140342509 Balneário Camboriú 2014.034250-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140342509_957b7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCRÉDITO DA PALAVRA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS.

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques, j. 18.04.2013). ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Quando encontrado na posse da res furtiva, cabe ao denunciado indicar a origem lícita do objeto. Essa inversão do ônus probatório não viola o princípio da presunção de inocência quando a acusação faz provas suficientes acerca da responsabilidade criminal do acusado. DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CERTIDÕES APÓCRIFAS - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - REPRIMENDA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A certidão extraída do site da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que desprovida de assinatura do chefe do cartório, possui fé pública e é apta a atestar os maus antecedentes e a reincidência do acusado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101213502/apelacao-criminal-apr-20140342509-balneario-camboriu-2014034250-9

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