jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Balneário Camboriú 2014.034250-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140342509_957b7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCRÉDITO DA PALAVRA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS.

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques, j. 18.04.2013). ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Quando encontrado na posse da res furtiva, cabe ao denunciado indicar a origem lícita do objeto. Essa inversão do ônus probatório não viola o princípio da presunção de inocência quando a acusação faz provas suficientes acerca da responsabilidade criminal do acusado. DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CERTIDÕES APÓCRIFAS - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - REPRIMENDA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A certidão extraída do site da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que desprovida de assinatura do chefe do cartório, possui fé pública e é apta a atestar os maus antecedentes e a reincidência do acusado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101213502/apelacao-criminal-apr-20140342509-balneario-camboriu-2014034250-9

Informações relacionadas

Patrícia Santiago , Advogado
Modeloshá 3 anos

Recurso de Apelação Criminal - Roubo/desclassificação.

Kathlen Morgana Almeida, Advogado
Modeloshá 2 anos

MODELO - Alegações finais - Artigo 157, §2º do Código Penal

Rafael Mastronardi, Advogado
Modeloshá 5 anos

Alegações Finais - art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2015.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR XXXXX Balneário Camboriú 2015.075832-7