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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080350882 Joaçaba 2008.035088-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Maio de 2011

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080350882_98289.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.035088-2, de Joaçaba

Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA TESE. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA ESCORREITA.

Não há se falar em cerceio de defesa quando as provas coligidas aos autos permitem ao julgador formação densa e segura de seu convencimento.

OUTDOOR DE AUTORIA DO CAMARISTA, MANIFESTANDO INCONFORMISMO COM SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A MUNICIPALIDADE, DESTINADA AO FOMENTO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA E CLAMANDO PELA PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM ATOS ILEGAIS, QUE TERIAM CULMINADO COM O FAVORECIMENTO DE EMPRESA PARTICULAR EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER MENÇÃO AO NOME DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. ATIVIDADE QUE NÃO EXTRAPOLOU OS VETORES ÍNSITOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL AO HOMEM PÚBLICO. EXPOSIÇÃO NATURAL ÀS CRÍTICAS EM DECORRÊNCIA DO MISTER. DANO MORAL INEXISTENTE.

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que se mantenham dentro das vetoriais ditadas pela Carta Política no art. 29, VIII. Simples inconformismo manifestado em outdoor, sem que tenha sido feito qualquer menção ao nome do chefe do Poder Executivo não pode encerrar ato ilícito capaz de gerar indenização.

A condição de homem público traz ínsita uma maior exposição às críticas populares e isto, quando exercido de forma legal, ao revés de representar ponto negativo na história política, é a maneira mais densa da manifestação da democracia.

Vistos, relatados e discutido estes autos de Apelação Cível nº 2008.035088-2, da comarca de Joaçaba (2ª Vara Cível), em que é apelante Antônio José Bissani, e apelado Helioberto Marcel Ramos:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-se-lhe provimento. Custas de lei.

RELATÓRIO

Antônio José Bissani aforou, na comarca de Joaçaba - SC, ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada em face de Helioberto Marcel Santos.

Aduz, em resumo, que é prefeito eleito do Município de Água Doce, em outubro de 2004, sendo que o demandado é vereador da municipalidade, as duas pessoas em constante confronto em face de oposição na política local.

Informa que, em abril de 2006, o demandado instalou outdoor no centro do município de Água Doce - SC contendo alegação de fato desabonador à idoneidade do demandante, trazendo o seguinte texto: 'PERDEMOS O SEGUNDO MAIOR INVESTIMENTO DO GOVERNO FEDERAL EM SANTA CATARINA 470 MILHÕES DE REAIS. PUNIÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELA SUSPENSÃO DAS VERBAS DO PARQUE EÓLICO DE ÁGUA DOCE'.

Com estas palavras, discorre o demandante, o demandado acabou por induzir os munícipes ao entendimento de que sua conduta política é desonrosa e, para reforçar esta prática acintosa, ainda distribuiu matérias veiculadas nos meios de comunicação a fim de desabonar a boa conduta do demandante.

Isto tudo, considera, vem trazendo ao seu espírito, forte sofrimento psíquico, pois que as afirmações não passam de falácia do demandado, e, com isto, pretende ver-se indenizado pelo abalo moral.

Pugnou pela condenação do demandado ao pagamento de uma verba por danos morais a ser arbitrada pelo magistrado, além do deferimento de antecipação de tutela para a imediata retirada do outdoor, sob pena de multa diária.

Citado, o demandado veio aos autos, oferecendo resposta em forma de contestação. Nesta peça processual, aduz que não existe lesão a reparar. Diz que toda a questão da energia eólica em Água Doce SC e a corrupção que envolve o processo de construção da usina é de domínio público, pois que permeia toda a produção jornalística local e estadual.

Aduz o demandado que os dizeres do outdoor refletem artigo jornalístico já publicado no Jornal A Notícia do dia 12 de março de 2006, a partir da declaração do deputado Mauro Passos. Por isto, na condição de camarista do município, e, portanto, legitimado ao controle dos atos do executivo, tinha obrigação de dar a conhecer ao público as questões relativas ao problema em foco, à consideração de que o Governo do Estado, a municipalidade e a FATMA silenciaram sobre o tema.

Defende, ademais, que as afirmações do demandado se deram dentro das discussões do processo político, não tendo fugido à normalidade da intenção de bem informar os munícipes, o que fez com força nos arts. 29 e 220 da Constituição Federal, que tem que ver, respectivamente, com a inviolabilidade dos vereadores pelas suas opiniões, palavras e votos e com a liberdade de pensamento e manifestação deste representante legislativo.

Pugnou pela improcedência da pretensão e pela concessão de assistência judiciária gratuita.

Após os demais debates processuais, o magistrado proferiu sentença com o seguinte dispositivo:

Ante ao acima exposto, RESOLVO O MÉRITO da presente Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ANTONIO JOSÉ BISSANI, em desfavor de HELIOBERTO MARCEL RAMOS, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos postos na inicial, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos acima lançados. Condeno a autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) consoante apreciação eqüitativa, atendidas as normas do artigo 20, 4 do C.P.C., bem como das alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 20, 3 da mesma legislação, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Torno definitiva a decisão de fls. 99/101. Após trânsito em julgado e pagas as despesas devidas, de-se a devida baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Inconformado com a sentença, o demandante interpôs apelação em que alega a) a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, entendendo que a antecipação do julgamento lhe retirou o direito de produzir mais provas, desta vez testemunhais; b) que os danos morais estão configurados, ainda mais considerando o número de habitantes do município (5.000), podendo-se ter uma idéia da abrangência do dano.

Pugnou pela nulificação da sentença ou a sua reforma.

Sem contrarrazões de apelação (fl. 404).

Ascenderam os autos.

É o relatório. Decido.

VOTO

Trata-se de apelação em ação cuja pretensão é indenização por danos morais face publicação feita em outdoor, cuja informação, segundo o demandante, se prestou a denegrir sua imagem frente aos munícipes de Água Doce - SC, quando era prefeito daquela cidade.

1. Por primeiro, a alegação de nulidade da sentença! Alega o demandante/apelante que a sentença deve ser nulificada porquanto, ao antecipar o julgamento da lide, o magistrado acabou por cometer cerceio de defesa do insurgente, já que suprimiu a possibilidade de comprovação dos fatos articulados na exordial por meio de prova testemunhal.

Assim não é! Segundo logro colher dos autos, os fatos detonadores da pretensão indenizatória tem que ver com a publicação, em outdoor, daqueles dizeres tidos pelo demandante/insurgente como desabonadores à sua boa fama política. O painel está devidamente reproduzido a fl. 20 dos autos, posto que foi fotografado e lançado à publicidade jornalística em periódico local. Mais que isto, o demandado/apelado não negou os fatos articulados na exordial, senão apenas negou as consequencias jurídicas que o demandante/apelante pretendia extrair deles, o que seja, a indenização por entende-los afrontosos à sua fama.

Se assim é, desnecessário, mesmo, que o magistrado inaugurasse a fase probatória para a confecção de provas mais (testemunhais) acerca dos fatos alegados na exordial, sendo bastante que aplicasse direito às provas já coligidas nas peças de pórtico e resposta, em contraponto com as afirmações das partes litigantes.

É bem verdade que o demandante/apelante articulou, para além daquela questão envolvente o outdoor, em sua peça escoteira que 'Aliado a veiculação desse texto em praça pública, vista por centenas de pessoas diariamente, o Requerido distribui cópias de matérias veiculadas nos meios de comunicação, induzindo o leitor a entender que o Autor é pessoa inidônea, sem dar qualquer chance de defesa' (sic) (fl. 05, in fine).

No entanto, não esclarece o demandante/apelante em que consistiam tais matérias, e em que elas lhes eram desabonadoras, bem de ver, por que consistiam elas em ilícitos civis a ponto de lhe causar os propalados danos morais.

Ficou a petição inicial, neste ponto, sem consistência a demandar a realização de provas, já que podem ser consideradas meras alegações sem densidade a ponto de merecer maior investigação.

O ponto crucial dos autos tem liame, sim, com o outdoor já antes mencionado, razão pela qual, a se considerar que ele aparece estampado dos autos, não se há falar em necessidade de realização de prova testemunhal, sendo de rigor o reconhecimento da correção da atitude do magistrado ao antecipar o julgamento da lide.

Neste passo, é bom lembrar que as provas são direcionadas ao magistrado, já que ele é o seu destinatário. Se assim é, quando encontrar-se ele convencido da tese que irá enveredar no seu julgamento, não se trata de mera faculdade a antecipação do julgamento, senão é de seu mister a tomada da providência. Corolário, nulidade alguma impregna a sentença vergastada neste ponto, porquanto o substrato probatório já formado quando do julgamento assim o permitia.

Da jurisprudência, colhe-se a propósito:

REVISIONAL. Contrato de abertura de crédito. Demanda improcedente. Insurgência. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Contestação extemporânea. Revelia. Situação que não conduz à procedência automática do pedido principal. Juros remuneratórios. Média de mercado. Capitalização implícita. Vedação. Tarifas bancárias. Expurgo. Sobrestamento da mora. Inscrição no rol de maus pagadores. Impossibilidade. Dívida em discussão. Decaimento mínimo.

O cerceamento de defesa inocorre quando a demanda é julgada antecipadamente por envolver matéria para a qual é suficiente prova documental. (Apelação Cível nº 201 0.084688-5, de Criciúma Relator: Des. José Inácio Schaefer).

Afastada, pois, a nulidade da sentença por cerceio de defesa.

2. No mérito, tenho como importante repetir quais os dizerem alocados no outdoor e que foram os fomentadores da presente demanda. Sucede que ali foi escrito pelo demandado/apelado:

'PERDEMOS O SEGUNDO MAIOR INVESTIMENTO DO GOVERNO FEDERAL EM SaNTA CATARINA 470 MILHÕES DE REAIS.

PUNIÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELA SUSPENSÃO DAS VERBAS DO PARQUE EÓLICO DE ÁGUA DOCE'.

Depois de bem analisada a questão, tenho que a sentença deva ser mantida.

A questão tem vertente constitucional e merece reflexão no ponto em que se encontram em gládio princípios que dela emanam.

É que, por um lado, o art. , inciso X, da Constituição Federal, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Este princípio, nos termos propostos destes autos, protegem o demandante/apelante, que se diz aviltado quando indevidamente exposto em outdoor por meio do qual se veiculou notícia potencialmente desabonadora à sua conduta política.

De outro lado, o art. 29, VIII da Carta Federal, ao enveredar pela 'inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município'.

E, mais, o art. 220 do mesmo Diploma Político, ao prever que 'A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Ao deparar-se o julgador com este panorama jurídico, é de ele promover a hermenêutica dos princípios constitucionais, de forma tópica - no caso concreto - a fim de prolatar a decisão que eleve ao grau máximo a proporcionalidade, posto que a simples avaliação deles, sob o ponto de vista do plano da validade, não tem o condão de colorir a densidade e peso de um e outro princípios postos em jogo. Todos são válidos, mas um há de dar espaço ao outro, posto serem os dois inaplicáveis ao mesmo tempo.

A se dar vazão correta, pois, à avaliação de qual princípio deverá sobreviver, é de se dar olhos no caso especificamente considerado, investigando qual deles apresenta maior valor e densidade para aquela situação vivenciada, sem romper a estrutura da ordem jurídica.

Neste específico ponto:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. ABALO À IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - CRÍTICA EM COLUNA AO LEITOR. CLIENTE INSATISFEITA. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS DIREITO À IMAGEM. PONDERAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DAQUELE. ATO ILÍCITO E DANO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2010.004968-7, de São Bento do Sul Relator: Des. Henry Petry Junior).

Daí é que, frente a um conflito impróprio entre os princípios constitucionais - posto que não representam ruptura da ordem jurídica, senão mera incongruência na aplicação concomitante dos dois para a solução do caso concreto - deve prevalecer aquele que, no sopeso particular, tenha mais relevância e densidade.

Isto em mente, tenho que, à vista do pensamento exposto no outdoor, verifica-se que não há qualquer menção ao nome do demandante/apelado, fazendo ligação da sua pessoa aos fatos descritos no referido painel. A conduta política do demandante/apelado não tem qualquer liame com a manifestação ofertada no referido veículo de comunicação visual.

O que se logra colher da manifestação exarada pelo camarista demandado é um inconformismo com a perda dos recursos, para a municipalidade, no que se refere à formação ou aprimoramento do parque eólico da municipalidade. Mais que isto, um clamor pela punição dos responsáveis pela perda da referida verba. Agora, não se pode dizer que da manifestação ressaem acusações àquele investido no poder do executivo municipal pela sua má gestão enquanto Prefeito Municipal, cuja consequencia teria sido a perda de verbas destinadas à formação de energia eólica.

É bastante a leitura da manifestação para tanto para ver a contundência desta conclusão!

O demandante/apelante afirmou em sua apelação, expressamente que este outdoor abriu espaço para outras matérias jornalísticas que fazem presumir que a perda das verbas foi de sua responsabilidade.

No entanto, à vista da petição inicial, não existe manifestação no sentido de que o outdoor tenha detonado a veiculação de outras matérias jornalísticas que direcionavam a responsabildiade ao chefe do poder executivo, aqui demandante, razão pela qual não se pode tomar, agora, em sede de apelação, esta afirmativa a fim de dar-se julgamento ao caso, pois que representa, no fim de tudo, inovação recursal.

Da jurisprudência:

Representa uma inconcebível inovação, em sede recursal, o agitamento pela parte insurgente de pretensões não pleiteadas na instância a quo e, portanto, não submetidas ao crivo decisório do julgador monocrático. Toda e qualquer matéria que implique, na jurisdição recursal, em dilargação dos pleitos deduzidos no curso da ação ou em inovação à causa petendi, não pode ser apreciada pelo colegiado recursal, pela de supressão de um grau jurisdicional (Apelação Cível n. 96.001018-1, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos).

Não se pode descurar, embora isto, que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia (fls. 337/365) em face do demandante/apelante, trazendo como fundamento o fato de que ele, na condição de Prefeito Municipal, assinou declaração 'com data falsa de que o projeto do Consórcio Santa Catarina estava de acordo com a legislação urbana municipal' (fl. 343), participando decisivamente 'para a consumação da falsificação ideológica das licenças ambientais prévia e de instalação' (idem).

É que, segundo descreve a denúncia, em 02 de abril de 2003 não existia nenhum procedimento relativo às tais centrais geradoras de eletricidade, já que foi concebido este projeto em 2004. Conclui com isto o Ministério Público que, com esta prática, o alcaide acabou por promover interesses do grupo empresarial Consórcio Santa Catarina, em detrimento do interesse público.

Apesar da denúncia, ofertada contra o demandante/apelante em 31 de maio de 2005, - portanto mais de um ano antes da veiculação do outdoor aqui recriminado - ainda assim nada fez o demandado/apelado constar no referido painel no que se refere à oferta da denúncia, menos ainda mencionando o nome do demandante/apelante.

Mais que isto, vejo que o demandado/apelado promoveu vários atos destinados ao esclarecimento e tomadas de providências no que toca às irregularidades na concessão da licença ambiental para a formação do parque eólico (fls. 137/268), a partir das denúncias veiculadas em periódicos e, mesmo assim, não houve veiculação do nome do demandante/apelante no referido painel.

Isto me faz propender para o entendimento de que o demandado/apelado se animou, naquela manifestação, pelo espírito de inconformismo de qualquer cidadão, com maior propriedade na sua condição de vereador, que tem como mister, para além da produção legislativa municipal, a vigilância regrada do Poder Executivo, embalado pelo sistema de freios e contrapesos (check and balance system).

É bom que se diga que o demandado/apelado pugnou pela punição dos responsáveis pela suspensão das verbas do parque eólico de Água Doce SC. Neste sentido, aponto que vários foram os responsabilizados pela denúncia ofertada pelo Ministério Público, não se podendo, assim, ter como inexorável que a insurgência do vereador tenha sido manifestada de maneira direcionada, para um ou outro responsável, notadamente o aqui demandante/apelante.

O que resta deste cenário todo é que não há, na manifestação do demandado/apelado, qualquer palavra que force uma ligação mental entre o prefeito e a perda das verbas federais para a promoção do parque eólico do município de Águas Mornas SC e, por via de consequência, isto não poderia determinar, de per si, a degeneração de sua imagem política perante o município.

Permaneceu o demandado/apelado, pois, dentro da seara de suas atribuições como vereador, na condução do seu mister de fiscalizador dos atos do Poder Executivo em prol do bem comum, que deve animar todos e todos os agentes públicos, mormente aqueles que detém poder de decisão política sobre os rumos a serem dados ao erário.

Da doutrina, trago à colação:

Seguindo a tradição de nosso direito constitucional, não houve previsão de imunidades formais aos vereadores; no entanto, em relação às imunidades materiais o legislador constituinte inovou, garantindo-lhe a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

A imunidade material dos membros do Poder Legislativo abrange a responsabilidade penal, civil, disciplinar e política, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material.

Desta forma, são requisitos constitucionais exigíveis para a caracterização da inviolabilidade do vereador: manifestação de vontade, por meio de opiniões, palavras e votos; relação de causalidade entre a manifestação de vontade e o exercício do mandato, entendida globalmente dentro da função legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo e independentemente do local; abrangência na circunscrição do município. (MORAES, Alexandre de: Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 751/752).

Já decidi neste sentido, em outra oportunidade:

DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. VEREADOR QUE USA A TRIBUNA PARA FAZER DENÚNCIAS E PEDIR ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A FIM DE AVERIGUAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO LEGAL DO MANDATO. LIBERDADE DE PALAVRA, OPINIÃO E VOTO NOS TERMOS DO ARTIGO 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Como representante do Legislativo Municipal nada mais correto e devido do que a preocupação com supostas irregularidades dentro da administração pública, e, tendo o Legislador dado esta prerrogativa à função exercida pelo apelado, não há que se falar em dano moral por este estar agindo dentro do que lhe confere a Lei maior que é a Constituição Federal. (Apelação Cível nº 2006.018488-5, de Concórdia).

Feitas estas considerações, tenho que nenhuma pecha foi direcionada, por meio do painel descrito na inicial, ao demandante/apelante, resvalando a conduta do vereador demandado/apelado para aquelas descritas como atinentes à condição de vereador, na fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Para além de todas estas considerações, quero obtemperar que, a par do direito de a população conhecer o destino que se dá à res pública, o homem que se dedica às atividades públicas deve entender que é alvo, em maior ou menor grau, de avaliações constantes de seus atos e, bem por isto, é obrigado a conviver com as críticas lhe são lançadas - dentro da legalidade, bem visto -, bem porque isto é uma das facetas da democracia.

A isto se convencionou chamar de 'teoria da proteção débil do homem público', justo pela fragilidade que sofre a sua intimidade frente à exacerbada exposição que sofre no exercício do seu mister.

Antônio Jeová Santos explica:

As pessoas sem notoriedade e que não exercem atividade pública merecem proteção à honra em maior latitude que aquelas outras que, por uma razão ou por outra, estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram. Esta assertiva não implica dizer que os homens considerados públicos não mereçam ter a honra tutelada e garantida contra ataques, mas que a proteção tem que ser mais débil.

MATILDE ZAVALA DE GONZALEZ põe em relevo a sugestiva doutrina que sustenta ser o homem público digno de proteção mais branda, mais flébil, menos intensa e com menor rigor que a concedida aos particulares. A favor da tese tece as seguintes considerações:

a) a preservação do direito de crítica, como essencial ao sistema republicano;

b) a freqüente operatividade de interesses gerais prioritários, que justificam o que poderia ser ofensa contra a honra de pessoas que tem sob seu encargo transcendentes compromissos comunitários;

c) a aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. O sujeito se coloca em uma vitrina sujeita a inspeção e controle pelos interessados na administração dos assuntos da sociedade. A função pública oferece um flanco inevitável à supervisão e possíveis ataques a seus afazeres. Trata-se de assumir o risco, sendo previsível a crítica, inclusive aquela que pareça injusta; (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 3ª edição. São Paulo: Método, 2001. p. 356).

Diante deste quadro, em que não houve extrapolação, pelo demandado/apelado, das balizadoras do art. 29, VIII, da Constituição Federal na veiculação dos dizeres lançados no outdoor, tampouco a menção do nome do demandante/apelante no referido painel, tudo isto aliado à esperável exposição do homem público às corrigendas dos homens comuns, entendo que espaço à indenização pretendida não exista.

Dano algum houve à imagem do demandante/apelante.

DECISÃO

Ante o exposto, nos termos do voto do relator, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 12 de maio de 2011, foi presidido pelo Exmo. Des. Nelson Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Luiz Carlos Freyesleben.

Florianópolis, 12 de maio de 2011.

Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101195501/apelacao-civel-ac-20080350882-joacaba-2008035088-2/inteiro-teor-1101195655