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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080350882 Joaçaba 2008.035088-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080350882 Joaçaba 2008.035088-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Maio de 2011
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080350882_98289.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA TESE. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA ESCORREITA.

Não há se falar em cerceio de defesa quando as provas coligidas aos autos permitem ao julgador formação densa e segura de seu convencimento. OUTDOOR DE AUTORIA DO CAMARISTA, MANIFESTANDO INCONFORMISMO COM SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A MUNICIPALIDADE, DESTINADA AO FOMENTO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA E CLAMANDO PELA PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM ATOS ILEGAIS, QUE TERIAM CULMINADO COM O FAVORECIMENTO DE EMPRESA PARTICULAR EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER MENÇÃO AO NOME DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. ATIVIDADE QUE NÃO EXTRAPOLOU OS VETORES ÍNSITOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL AO HOMEM PÚBLICO. EXPOSIÇÃO NATURAL ÀS CRÍTICAS EM DECORRÊNCIA DO MISTER. DANO MORAL INEXISTENTE. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que se mantenham dentro das vetoriais ditadas pela Carta Políticano art. 29, VIII. Simples inconformismo manifestado em outdoor, sem que tenha sido feito qualquer menção ao nome do chefe do Poder Executivo não pode encerrar ato ilícito capaz de gerar indenização. A condição de homem público traz ínsita uma maior exposição às críticas populares e isto, quando exercido de forma legal, ao revés de representar ponto negativo na história política, é a maneira mais densa da manifestação da democracia.
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