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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080529896 Laguna 2008.052989-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080529896 Laguna 2008.052989-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Maio de 2011

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080529896_d708e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira." (AC n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j.
12.2.10).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101188867/apelacao-civel-ac-20080529896-laguna-2008052989-6