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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100723398 Criciúma 2010.072339-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100723398 Criciúma 2010.072339-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Abril de 2012

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100723398_6a29a.rtf
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Ementa

DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Caracteriza ato ilícito passível de reparação civil a inserção do nome do cliente na lista de inadimplentes, por dívida que já se encontra quitada. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, § 2º, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO NÚMERO DE ENDEREÇO ERRADO. NÚMERO QUE CONSTAVA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O DEMANDANTE E A FINANCEIRA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SERASA LEVANTADA PELO AUTOR AFASTADA. O órgão mantenedor do cadastro de devedores possui responsabilidade apenas pela expedição da notificação e, cumprida esta, não responde por mais nenhum dano advindo da inexatidão dos dados cadastrados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA A REINCIDÊNCIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DE FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101178263/apelacao-civel-ac-20100723398-criciuma-2010072339-8