jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130608253 Blumenau 2013.060825-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Julho de 2014
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130608253_f2613.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau

Relator: Des. Trindade dos Santos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores.

2 É de responsabilidade da procuradora constituída pelas partes informar no tempo certo o seu não comparecimento em audiência para exercer os poderes que lhe foram outorgados, conforme disciplina o art. 453, II, § 1.º, do Código de Ritos, não revelando-se o atestado médico juntado apenas com as razões recursais como meio hábil para justificar o seu não comparecimento à audiência de conciliação e instrução para a qual fora ela intimada.

3 O recurso aclaratório não caracteriza-se como protelatório, quando a decisão embargada necessitou ser esclarecida, para que esclarecesse o julgador singular as razões que justificaram o porque da realização de audiência sem a presença dos agravantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, da comarca de Blumenau (5ª Vara Cível), em que são agravantes Osmar de Souza e Eva Altina de Souza, sendo agravados Aldori Corrente e Sidnéia Cristina de Souza Corrente:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 24 de julho de 2014, os Exmos. Srs. Des. João Batista Góes Ulysséa e Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 5 de agosto de 2014.

Trindade dos Santos

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Osmar de Souza e Eva Altina de Souza deduziram recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, na ação n.º 008.10.014831-7 ajuizada por Aldori Corrente e Sidnéia Cristina de Souza Corrente, rejeitou os embargos de declaração propostos, condenando-os a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizada da causa por tratar-se de recurso protelatório.

Em suas razões, defenderam que, como haviam ressaltado por nos embargos de declaração que deduziram, de acordo com o art. 343, § 1.º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal deles fazia-se necessária para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento, intimação pessoal essa que não ocorreu na hipótese, o que implica em cerceamento de defesa.

Destacaram que os embargos de declaração impõem-se acolhidos diante da visível contradição ocorrida nos autos, uma vez que não efetuada a intimação dos recorrentes para o comparecimento em audiência, determinou o juízo a intimação da procuradora deles para localizá-los, bem como para pagar as custas necessárias à intimação.

Rebateram, também, a parte da decisão que apontou ter havido a intimação da advogada para comparecer à audiência designada, sem que esta, no entanto, se fizesse presente, acentuando eles que essa ausência deu-se ao fato de encontrar-se a procuradora constituída doente no dia do ato, conforme atestado médico acostado às razões recursais.

Por fim, impugnaram a multa imposta pela procrastinação ao andamento do feito, aduzindo que a interposição do recurso aclaratório não teve por alvo protelar o trâmite dda ação, mas apenas para o efeito de obter a eficácia infringente e prequestionar os dispositivos legais tidos como vulnerados.

Concluindo, requereram a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a consequente reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração, determinada, então, a reabertura da instrução processual, com a realização de nova audiência, desconsiderados os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelos autores.

O efeito suspensivo foi indeferido, não tendo havido resposta ao recurso.


VOTO

Rebatem os agravantes, aqui, a rejeição dos os embargos de declaração por eles deduzidos contra a decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que ressaltou a prejudicialidade da conciliação, bem como da tomada dos seus depoimentos pessoais, ante a ausência deles e de sua procuradora constituída, condenando-os ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da condenação.

Fazendo um breve apanhado dos fatos, observa-se que o feito no qual foi exarada a decisão alvo dos embargos aclaratórios rejeitados diz respeito a uma ação de restituição de sinal e ressarcimento de despesas c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Aldori Corrente e Sidnéia Cristina de Souza Corrente contra os agravantes Osmar de Souza e Eva Altina de Souza.

Após inúmeras tentativas de citação dos demandados, com a sua feitura, a final, por meio de Oficial de Justiça (fls. 115 e 116), apresentaram eles resposta (fls. 121 a 129), ajuizado, concomitantemente, pleito de reconvenção (fls. 147 a 156).

Em seguida, após a juntada da contestação à reconvenção e as respectivas réplicas, o juízo a quo intimou as partes para especificarem as provas pretendiam produzir (fl. 197), sendo que apenas os agravados se manifestaram a respeito (fls. 198 a 201). Em sendo assim, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11-7-2013, abrindo-se prazo para apresentação do rol de testigos (fls. 202 e 203), momento em que os autores peticionaram nos autos, arrolando suas testemunhas (fls. 214 e 215).

Como houve a devolução das correspondências enviadas ao endereço fornecido pelos requeridos na contestação e na reconvenção, a procuradora deles foi intimada para se manifestar (fls. 227 e 231), comunicando ela não saber aonde eles se encontravam (fls. 236 e 237).

Foi realizada a audiência, assinalando o julgador singular a impossibilidade de conciliação em razão da ausência dos demandados, colhendo o depoimento de uma das testemunhas indicadas pelos autores, dando por encerrada a instrução do feito (fl. 234).

Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 240 a 243), com o recurso sendo rejeitado, aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por entender o magistrado a quo tratar-se de expediente protelatório (fls. 250 e 251).

E em que pesem as investidas dos recorrentes contra essa decisão, temos que apenas em parte têm eles razão!

Não há que se olvidar que, de acordo com disposto no art. 343, § 1.º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal das partes é indispensável para que compareçam em audiência de instrução e julgamento, quando na mesma tiverem que prestar depoimentos pessoais.

Assim, observam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

O juiz deve fiscalizar o recebimento pela parte da intimação para o depoimento pessoal. Para a aplicação da pena de confesso é necessária a intimação pessoal da parte e necessário que ela seja capaz de entender o risco da confissão ficta, que a lei lhe impõe. Se a audiência for adiada, outra intimação deve ser expedida, com a mesma advertência (Código de processo civil comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 744).

Em contrapartida, o mesmo Código de Ritos deixa claro que as intimações das partes dirigidas aos endereços por elas informados no processo serão tidas como válidas, mesmo que não tenham sido efetivadas, uma vez que é dever das mesmas comunicar ao juízo qualquer mudança de domicílio, responsabilizando-se pelas frustrações das intimações acaso tenha havido modificação nos endereços contidos no processo.

É o que expressa o art. 238 da Codificação de Ritos, ao dizer que:

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Na ensinança de Humberto Theodoro Junior:

Em regra, a intimação será feita na pessoa do advogado e não da parte, exceto quando se tratar de ato pessoal desta, como, v.g., a convocação para prestar depoimento pessoal (art. 343, § 1º).

A Lei nº 11.382, de 06.12.2006, com a inclusão do parágrafo único ao art. 238, adotou a presunção de intimação (tanto do advogado como das partes) pela simples entrega de correspondência no endereço residencial ou profissional declinado na petição inicial, contestação ou embargos. Tal presunção depende de a parte mesma ter comunicado seu endereço, na inicial, na contestação ou nos embargos, não se pode aplicá-la em face do endereço fornecido pelo adversário daquele contra quem se promove a intimação. Se a carta não chegar às mãos da parte, por mudança de endereço não participada em juízo, mesmo assim o ato intimatório será havido como consumado. O desencontro será debitado à sua própria desídia (Código de processo civil anotado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 279).

In casu, embora se constate dos autos terem sido os recorrentes citados no endereço "Rua Nelson José Busarelo, 275, ao lado, Velha, Blumenau-SC" (mandado de fls. 115 e 116), informaram eles, na contestação e na reconvenção que ofertaram, serem residentes e domiciliados na "[...] Rua Castro Alves, 652, Capivari de Baixo - Santa Catarina [...]" (fls. 118, 119, 130, 157, 159, 160).

Em tal contexto, uma vez designada data para a audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 202 e 203), foram expedidos, para a intimação dos agravantes a fim de comparecerem à audiência os ofícios de fls. 204 e 206 para o endereço por eles declinado no caderno processual, com as correspondências intimatórias, entretanto, retornando sem o devido cumprimento pelos motivos de "Mudou-se" e "Recusado" (fls. 209 e 211); imediatamente foi determinada a intimação da procuradora dos insurgentes, por duas vezes (fls. 227 e 231), para se manifestar acerca das intimações frustadas, conforme os termos abaixo transcritos:

Fica novamente intimado o procurador dos réus/reconvintes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar acerca do retorno do AR de intimação dos réus/reconvintes (fls. 174, Mudou-se e 175, Recusado) bem como, a possibilidade de comparecimento dos mesmo a audiência designada independentemente de intimação.

Não havendo possibilidade, proceda o recolhimento do valor da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

Após ser oficiada pela segunda vez, a advogada dos agravantes peticionou no dia 9-7-2013 (fls. 236 e 237), asseverando que não os localizou, deduzindo que seus clientes possuem dois domicílios, "[...] sendo um deles em Blumenau e o outro no Sul do Estado [...]", requerendo a feitura da intimação por meio de oficial de justiça, cabendo aos requerentes o fornecimento do endereço correto, bem como o pagamento das devidas diligências.

No entanto, tendo em vista a proximidade de datas, o magistrado de primeiro realizou a audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 11-7-2013, cujo teor segue abaixo (fl. 234):

Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se apenas a presença dos autores e seu respectivo procurador. Inicialmente os presentes forma advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Em seguida, pelo MM Juiz foi proferido o seguinte despacho: "A proposta de conciliação restou prejudicada. Na instrução do processo foram colhidas as declarações de uma testemunha arrolada pelos autores, homologando-se o pedido de desistência das demais. Consigna-se, a propósito, que a ausência injustificada dos réus e de sua advogada tornou prejudicada a tomada dos depoimentos pessoais dos autores e da testemunha que aqueles arrolaram e que deveria comparecer independentemente de intimação. Encerrada a instrução, o advogado dos autores, em suas alegações finais orais, ratificou os articulados da petição inicial, insistindo na procedência dos pedidos lá deduzidos. O MM juiz determinou a conclusão dos autos para para a prolação de sentença em gabinete." [...].

A reclamação dos agravantes quanto à ausência de intimação deles para comparecimento em audiência, obstando a colheita dos depoimentos pessoais das partes e a inquirição das testemunhas arroladas, no quadro descrito afigura-se improsperável!

Como expresso linhas atrás, quando os recorrentes ofereceram contestação e reconvenção, a responsabilidade de informar o seu endereço residencial correto, ou a mudança deste, passou a ser deles, não havendo que se falar em obrigação dos autores diligenciarem acerca da real e efetiva residência dos demandados, posto que já formalizada a relação processual.

A jurisprudência é pacífica a respeito, como exemplificam os acórdãos assim sumariados:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA POR QUITAÇÃO DO MÚTUO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENDE A INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OS AUTORES OBJETIVAM QUE CONSTE DA SENTENÇA OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE NÃO SE CONCRETIZOU ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. INCUMBE À PARTE INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 238, DO C.P.C. [...] DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJRJ, Ap.Cív. n. 0127435-76.2005.8.19.0001, rela. Desa. Norma Suely Fonseca Quintes, j. 30-9-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS APELANTES. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO. INÉRCIA DO RÉU CIENTIFICADO. INTIMAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO SE APERFEIÇOA, EM FACE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 238, DO CPC. FALTA DE PROCURADOR HABILITADO PARA REPRESENTAR OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 36, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.035372-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO INFORMANDO QUE O DESTINATÁRIO MUDOU-SE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PEDIDO DEMOLITÓRIO. FALTA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROVA AUSENTE. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço informado pelo autor na inicial, porquanto seja dele o dever de manter atualizado seu cadastro, dando conta ao juízo de eventual mudança de endereço, na forma do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006 [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.022473-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 14-6-2012).

De parte da emenda de acórdão de minha lavra, extrai-se:

[...] AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA (SOMENTE NA PESSOA DO SEU ADVOGADO), TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO INTIMADO. PRESUNÇÃO, TODAVIA, DE VALIDADE DO ATO, ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RESPECTIVA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [...] (Ap. Cív. n. 2013.053154-3, de Joinville, j. 24-4-2014).

Acertadamente, o magistrado de primeiro grau aplicou a regra processual de que as intimações enviadas para os endereços fornecidos pelos próprios insurgentes são consideradas válidas, mesmo que elas não tenham sido efetivamente cumpridas, uma vez que cabe às partes informar qualquer mudança no endereço que declinaram em juízo.

Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, até por que, além da presunção legal acima exposta, na audiência não houve a coleta de depoimento pessoal dos autores presentes no dia, mas, tão somente de uma de suas testemunhas, dando-se por encerrada a instrução do feito naquela oportunidade.

Vale lembrar, também, que não houve a colheita do depoimento do testigo arrolado pelos agravantes (fls. 199 e 200), até porque foi informado ao juízo que ele compareceria independentemente de intimação, mas devido a ausência dos requeridos, por presunção legal intimados para o ato, a produção dessa prova não foi realizada.

De outra banda, impugnaram da parte da decisão rejeitatória dos embargos de declaração, em que consignado que a procuradora deles não compareceu em audiência e nem comprovou o impedimento para tanto.

Nas suas razões recursais, argumentou a procuradora judicial dos agravantes haver interposto o pleito de aclaramento apenas em relação à falta de intimação dos seus clientes para comparecerem à audiência realizada, sendo que, todavia, quando da decisão impugnada, o magistrado de primeiro grau lançou comentários sobre o não comparecimento dela na audiência instrutória, deixando de exercer os poderes que lhe foram outorgados.

Não obstante isso, disse que não compareceu à referida audiência por motivo de doença, consignando ter ficado doente no dia, conforme atestado médico de fls. 26 e 27, além de ter informado previamente o juízo que não tinha localizado os recorrentes para levá-los à juízo para a coleta de depoimento pessoal; e como, também, a testemunha por eles arrolada não se fazia presente, não havia necessidade de a procuradora judicial comparecer em juízo.

De fato, o recurso aclaratório proposto contra a decisão prolatada na própria audiência (fls. 240 a 243) questiona somente a falta de intimação pessoal dos agravantes para a audiência instrutória.

Porém, diferentemente da interpretação conferida pelos recorrentes, a referência feita pelo julgador singular a respeito da ausência da advogada constituída, foi no sentido de que ela poderia ter ido na audiência e exercer os poderes que lhe foram outorgados de acordo com os documentos de fls. 118 e 119, pelo que, não o fazendo ela, não haveria que se falar em cerceamento do direito de defesa já que estava a mesma há algum tempo ciente da sessão instrutória (fls. 212 e 213).

Mesmo porque, a justificativa do não comparecimento da procuradora dos agravantes à audiência por razões de saúde somente veio a ser apresentada com as razões deste recurso, não sendo encontrada nos autos qualquer outra petição informando essa circunstância precedentemente à realização do ato de conciliação e julgamento.

E, muito embora esteja o atestado médico de fl. 27 datado do mesmo dia em que a audiência instrutória foi realizada (11-7-2013), impunha-se comprovado ter havido comunicação ao juízo a tal respeito, consoante os termos do art. 253, II, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto ao ponto do recurso que reclama da multa fixada pelo magistrado de primeiro grau em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, entendendo os agravantes não possuirem os embargos deduzidos caráter protelatório (CPC, art. 538, parágrafo único), mas tão somente a intenção de pleitear direitos seus, o reclamo deve, no aspecto, ser acolhido!

Ao inverso do entendido pelo insigne julgador singular, entendemos não estar caracterizada a contento a natureza protelatória da insurgência aclaratória interposta pelos agravantes contra a decisão proferida em audiência.

Não se visualiza terem os recorrentes interposto os aclaratórios deduzidos com a intenção de obstacularizar a prolação da sentença de mérito, objetivando os mesmos, segundo transparece do arrazoado recursal, buscar esclarecimentos em relação à não intimação pessoal deles para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, entendendo ser o comando judicial contraditório, cerceando-lhes o direito de defesa. Por isso mesmo, pugnaram eles pela atribuição de efeito infringente aos aclaratórios, para que fosse renovada a audiência de instrução e julgamento.

Corrobora a afirmação de não refletirem os declaratórios qualquer tentativa de procrastinação do feito o fato de as dúvidas agitadas pelos agravantes terem sido devidamente esclarecidas pelo julgador singular na decisão impugnada (fls. 250 e 251).

Para a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve resultar nítida a intenção dos recorrentes em atrasar o tramitar do processo, rediscutindo questões já decididas pelo provimento judicial atacado, situação essa que, na nossa compreensão, não se evidencia a contento na hipótese dos autos; apenas houve aqui, segundo nos parece, uma manifestação de inconformismo dos insurgentes com o teor da decisão prolatada em audiência, merecendo ser reformada essa parte da decisão vergastada.

Feitas essas explanações, os argumentos dos recorrentes referente a suposta intempestividade dos autores para oferecem o rol de testemunhas e a determinação do pagamento das custas da diligência do Oficial de Justiça estão prejudicados, uma vez que não integram tais argumentos a decisão impugnada, estando o agravo de instrumento restrito somente ao acerto ou desacerto da interlocutória censurada.

Ante o exposto, após conhecer do recurso, dou-lhe parcial provimento, reformando, tão somente, a parte da sentença que aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não estando configurada a procrastinação do recurso de embargos de declaração.

Este é o voto.


Gabinete Des. Trindade dos Santos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101176656/agravo-de-instrumento-ai-20130608253-blumenau-2013060825-3/inteiro-teor-1101176798

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0127435-76.2005.8.19.0001 RJ 0127435-76.2005.8.19.0001