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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110570927 Criciúma 2011.057092-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110570927 Criciúma 2011.057092-7

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Abril de 2012

Relator

Jaime Luiz Vicari
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Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR, REPRESENTADO PELA GENITORA, CONTRA O PAI. RÉU PRESO EM DECORRÊNCIA DE ABUSO COMETIDO CONTRA A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA PENSÃO EM 20% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS RENDIMENTOS DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE TRABALHAVA COMO "ASSADOR DE CARNE", PELO QUE RECEBIA APENAS R$ 700,00 MENSAIS, E DE QUE NÃO AUFERE MAIS RENDA. PROVAS QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE O APELADO É PROPRIETÁRIO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE CONTINUA FUNCIONANDO E, PORTANTO, CONTINUA A AUFERIR RENDA, AINDA QUE PRESO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO PARA 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

Ainda que recolhido em penitenciária para cumprimento de pena, se o alimentante continua auferindo renda, mesmo preso, possui a obrigação de contribuir para o sustento de filho menor de idade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101165052/apelacao-civel-ac-20110570927-criciuma-2011057092-7

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