Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110570927 Criciúma 2011.057092-7

Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO MENOR, REPRESENTADO PELA GENITORA, CONTRA O PAI. RÉU PRESO EM DECORRÊNCIA DE ABUSO COMETIDO CONTRA A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA PENSÃO EM 20% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS RENDIMENTOS DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE TRABALHAVA COMO "ASSADOR DE CARNE", PELO QUE RECEBIA APENAS R$ 700,00 MENSAIS, E DE QUE NÃO AUFERE MAIS RENDA. PROVAS QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE O APELADO É PROPRIETÁRIO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE CONTINUA FUNCIONANDO E, PORTANTO, CONTINUA A AUFERIR RENDA, AINDA QUE PRESO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO PARA 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO.