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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130398888 Chapecó 2013.039888-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130398888 Chapecó 2013.039888-8
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Julho de 2014
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130398888_81530.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA COOPERATIVA DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Se a Cooperativa de Crédito efetua operações de financiamento, crédito e oferece o que o seu próprio estatuto denomina de "serviços" aos cooperados, que são os consumidores de tais créditos e serviços, não se pode afastar a aplicação do microssistema consumerista (arts. e da Lei n. 8.078/90). Até porque, segundo o art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, "para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas", ou seja, qualquer relação jurídica em que o consumidor é exposta a práticas comerciais ou abusivas, ainda que não se amolde ao conceito de consumidor, é tutelada pelo Diploma Consumerista. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101161014/apelacao-civel-ac-20130398888-chapeco-2013039888-8

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