Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120129967 Criciúma 2012.012996-7

"Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º, da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar juízo federal." [...] (STJ, CC 95.220/SP, Rel. Min. Felix Fischer, em 10/09/2008). Compete à Justiça Estadual determinar a revisão de auxílio-doença acidentário, mas não lhe cabe determinar a projeção de reflexos dessa revisão sobre benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que é de competência da Justiça Federal e não pode ser delegada a Juízo Estadual onde há Vara daquela. A decadência do direito de revisar benefício acidentário a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/90 somente tem aplicação a partir do advento da Lei n. 9.711, de 20.11.1998, que deu nova redação ao mencionado artigo. "Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro/94, da ordem de 39,67%." (STJ - Min. Jorge Scartezzini). Se todas as prestações referentes ao período em que o autor teve direito à inclusão da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes no Período Básico de Cálculo, para conversão em URV, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não obstante a possibilidade de revisão do auxílio-doença acidentário, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS.