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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110889974 Turvo 2011.088997-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110889974 Turvo 2011.088997-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110889974_9a63a.rtf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PELA DÍVIDA OBJETO DA CONDENAÇÃO.

"Julgado procedente o pedido indenizatório e a denunciação da lide, a responsabilidade solidária da seguradora passa a ser fundada no título judicial e não no contrato. Assim, sem perquirir acerca da nulidade ou abusividade da cláusula prevendo que a seguradora será responsabilizada apenas pelo reembolso ao segurado, conclui-se ficar restrita sua aplicação aos pagamentos efetuados administrativamente. No que sobejar, a execução poderá ser intentada contra seguradora." (STJ, REsp. n. 713115/MG, Rel. Min. Castro Filho, j. 21.11.2006) IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA LITISDENUNCIADA QUANTO AOS VALORES DO RESSARCIMENTO FIXADOS NA SENTENÇA. DANOS EMERGENTES. NOTAS FISCAIS DE CONSERTO DO VEÍCULO NÃO DERRUÍDAS DE MANEIRA CONVINCENTE. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO EFETIVO PERÍODO DE REPARO DO CAMINHÃO. SENSÍVEL REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Evidenciado que o cargueiro sofreu danos com o sinistro de trânsito, a impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora. Os lucros cessantes devem compor rigorosamente aquilo que se deixou de faturar comercialmente com o acidente, e assim, como no caso o veículo continuou em condições de rodagem após o impacto, tal ressarcimento deve ser calculado rigorosamente com base no período em que esteve parado na oficina para reparos. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS TERMOS DA DEFESA DOS RÉUS. QUESTIONAMENTO QUANTO A EXECUÇÃO DIRETA QUE NADA TEM A VER COM OS TERMOS DO PACTO. RESISTÊNCIA DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101158006/apelacao-civel-ac-20110889974-turvo-2011088997-4