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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20130385276 Capital 2013.038527-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20130385276_42fd3.rtf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus n. 2013.038527-6, da Capital

Relator: Des. Subst. Volnei Celso Tomazini.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 2013.038527-6, da comarca da Capital (4ª Vara Criminal), em que é impetrante Gustavo Gomes Kalil (Defensor Público), e paciente Lucas Sérgio de Souza:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, denegar a ordem. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Des. Ricardo Roesler (Presidente) e Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 16 de julho de 2013..

Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do defensor público Gustavo G. Kalil, impetrou Habeas Corpus com pedido liminar em favor de Lucas Sérgio de Souza, contra a decisão do Magistrado da 4ª Vara Criminal, comarca da Capital, que nos autos da Ação Penal nº 0025773-81.2013.8.24.0023, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente.

Sustentou, primeiramente, a ilegalidade da prisão em flagrante, devido ao não encaminhamento do auto de prisão à Defensoria Pública, uma vez que o paciente não possuía defensor constituído. Alegou, ainda, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ressaltando seus bons predicados, de forma que requereu a imediata liberação do paciente.

Indeferida a liminar almejada (fls. 45-46) e prestadas as informações (fl. 50-51), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. Norival Acácio Engel, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.


VOTO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Lucas Sérgio de Souza, que se encontra segregado preventivamente pela prática, em tese, de roubo qualificado (art. 157, § 2º do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90).

Consta dos autos que, no dia 08 de junho de 2013, na comarca da Capital, o paciente teria supostamente corrompido o menor S. A. S., para que este o auxiliasse na prática de crimes de roubo. Em comunhão de esforços, portanto, e agindo com violência, ambos teriam subtraído um aparelho celular marca Iphone 4 da vítima Guilherme Campos de Souza, tendo sido posteriormente abordados e presos em flagrante pela Autoridade Policial.

Afirmou o impetrante, primeiramente, que não foram respeitadas as providências constantes no art. 306 do Código de Processo Penal, diante da falta de comunicação da prisão em flagrante à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, uma vez que o paciente não possuía defensor constituído, sustentando, dessa forma, a ilegalidade da prisão em flagrante. Contudo, razão não assiste ao impetrante.

No caso em questão, apesar de o paciente não possuir advogado constituído, foi a ele designado o Dr. Pedro Paloschi para assistí-lo na autuação de sua prisão em flagrante, o qual o acompanhou durante todo o procedimento, conforme se depreende do documento de fl. 16 exarado pela Autoridade Policial.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que o auto de prisão foi devidamente homologado pelo Magistrado a quo (fl. 17), cuja legalidade da custódia foi analisada e confirmada, situação que, aliada ao oferecimento e recebimento da denúncia, supera quaisquer possíveis ilegalidades ocorridas durante a fase policial.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. [...] ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE HOMOLOGADO. DENÚNCIA DEVIDAMENTE OFERECIDA E RECEBIDA. SUPOSTA ILEGALIDADE SUPERADA. WRIT PREJUDICADO NO PONTO. (Habeas Corpus n. 2010.005783-5, de Garopaba. Rel. Des. Marli Mosimann Vargas. J. 12/03/2010)

Ainda:

PROCESSUAL E PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - NULIDADE DO FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA.

[...] Havendo a homologação do flagrante e o recebimento da denúncia, ficam supridas eventuais irregularidades ou deficiências do auto de prisão em flagrante, não eivando, assim, de nulidade o procedimento judicial. (Apelação Criminal n. 2008.043176-6, de Xaxim. Rel. Des. Amaral e Silva. J. 14/10/2008).

Superada essa questão, o impetrante insurgiu-se contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Lucas Sérgio de Souza, sustentando que o decisium não contou com a fundamentação necessária para a determinação da prisão cautelar do paciente.

Analisando-se a decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva, outra, porém, é a conclusão a que se chega. Veja-se:

No presente caso, em face dos elementos até então coligidos nos autos, verifico que é incabível a concessão das medidas cautelares, pois resultariam insuficientes e inadequadas, a teor do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Isso porque, tem-se materialidade do delito, consistente na apreensão do celular Iphone da vítima (auto exibição e apreensão de fl. 11); a autoria se atribui, em tese, ao (s) então conduzido (s), flagrado (s) na posse do aparelho celular Iphone da vítima, a qual o reconheceu, bem como o aparelho, conforme termo de reconhecimento e entrega de fl. 12. Tem-se, pois, o "fummus comissi delicti" evidenciado na apreensão; o "periculum libertatis" também se demonstra na circunstância de o (s) conduzido (s) não ter (em) comprovado o vínculo com a culpa. A excepcional medida se encontra devidamente amparada na necessidade para garantia da instrução processual penal e aplicação da lei penal (fundamentos do artigo 312 do CPP) e na proporcionalidade - que se revela na necessidade de garantia da instrução penal e aplicação da lei penal -, considerando que, inclusive, o comprovante de residência juntado pela Defensoria Pública faz prova do endereço do pai do acusado, mas não garante o vínculo do filho. Não somente isso: a soltura do acusado, neste momento, representaria risco ao processo, considerando-se que a vítima será ouvida em juízo, e a soltura do acusado, somada à ausência de comprovação do vínculo com a culpa colocaria em risco a instrução processual. (fl. 93)

Frente a isso, ao contrário do que aduziu o impetrante, não há falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, porquanto dos argumentos expostos verifica-se que o Magistrado a quo ressaltou a existência de provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, indicou as razões da não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e, com base na garantia da instrução processual e na aplicação da lei penal, requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes no art. 312 do Código de Processo Penal, decretou adequadamente a prisão cautelar do paciente.

Dessa forma, ausente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, a manutenção da prisão preventiva do paciente é medida que se impõe.

Acrescenta-se, ainda, que os bons predicados do paciente (alegada primariedade, residência fixa e labor lícito) não possuem o condão de, por si sós, justificar a concessão da liberdade, ainda mais quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Por fim, destaca-se que deve prevalecer o princípio da confiança no juiz da causa, que, devido a maior proximidade aos fatos e das pessoas envolvidas, pode melhor avaliar a necessidade da segregação cautelar.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal:

[...] PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA PRESERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
"Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (Habeas Corpus nº 2013.006415-2, de Porto Belo. Rel. Des. Marli Mosimann Vargas. J. 19/02/2013 (

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o voto.


Gabinete Des. Subst. Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101150734/habeas-corpus-hc-20130385276-capital-2013038527-6/inteiro-teor-1101150782

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