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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20130385276 Capital 2013.038527-6
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20130385276 Capital 2013.038527-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
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Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.