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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110115783 Rio do Campo 2011.011578-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110115783 Rio do Campo 2011.011578-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110115783_9de96.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, APESAR DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR PEDIDO DE JULGAMENTO DO APELO, PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

"Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos." (Apelação Cível n. 2009.000545-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 9-4-2013). "'O acordo realizado entre as partes e homologado por sentença conduz à extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto'."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101147255/apelacao-civel-ac-20110115783-rio-do-campo-2011011578-3

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