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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090293482 Capital 2009.029348-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090293482 Capital 2009.029348-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090293482_28bdc.rtf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. PROFESSORES DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM. APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 14 DA LCE N. 345/06, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (40% DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO) E NÃO DA LCE N. 381/2007 (10% DESSE MESMO VENCIMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O MOMENTO EM QUE DEVIDAS AS PRESTAÇÕES (PROVIMENTO N. 13/95 - CGJ/SC). JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA AFASTAR ESTE ÚLTIMO ENCARGO.

I. A gratificação de dedicação integral a que fazem jus os servidores da Udesc - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina deve dar-se, no caso concreto, nos termos do disposto no art. 14, caput, da Lei Complementar Estadual n. 345/06, que a fixou em 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo efetivo, e não conforme a Lei Complementar Estadual n. 381/07, que o reduziu para 10 (dez por cento), haja vista que a Portaria que a implantou retroagiu ao período em que vigorava o primeiro comando legal, mais benéfico a tais servidores.
II. O marco inaugural da correção monetária deve corresponder ao instante em que o pagamento deveria ter sido implementado, aplicando-se, como indexador o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ex vi do art. 1º do Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC.
III. Os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 216 do Código de Processo Civil) e observar o percentual estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, pela Medida Provisória n. 2.180-35/01, vigente à época dos fatos.
IV. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, este Sodalício tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
V. A Udesc - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, dada sua condição de ente fundacional público mantido pelo Estado, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos dos artigos 33, caput, e 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual n. 161/97.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101146195/apelacao-civel-ac-20090293482-capital-2009029348-2