jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100644779 Criciúma 2010.064477-9

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100644779_b3bd4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.064477-9, de Criciúma

Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. CULPA DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima" (STJ, REsp n. 355.392/RJ, Rel. Min. Castro Filho, j. em 26-3-2002).

Nas ações de indenização por dano moral, em que a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.064477-9, da comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), em que é apelante João Carlos Gageiro e apelado Banco do Brasil S/A:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e com pedido de tutela antecipada proposta por João Carlos Gageiro contra Banco do Brasil S/A objetivando, em síntese, a reparação pelo abalo sofrido ante a inscrição indevida de seu nome em instituições de proteção ao crédito, em razão de dívidas que afirmou nunca terem sido por ele contratadas.

Regularmente instruído e processado o feito sobreveio sentença que deu pela procedência do pedido inicial. Declarou a inexistência das relações jurídicas entre as partes e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária e de juros de mora a contar da data da intimação da sentença. Condenou o banco, ainda, às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado com a prestação jurisdicional, o demandante interpôs recurso de apelação e pugnou pela majoração do valor indenizatório, sob alegação de que a quantia não condiz com a gravidade dos danos por ele suportados, e contra o termo inicial da fluência dos juros moratórios.

Apresentadas as contrarrazões, ascenderam os autos e este Tribunal.

VOTO

O apelo merece prosperar em parte.

Insurge-se o autor inicialmente em relação ao quantum indenizatório arbitrado pelo togado a quo, pois entende que o valor que lhe foi deferido não condiz com o abalo sofrido em face da inserção indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, pugna pela majoração da verba indenizatória.

Cediço que em matéria de danos morais a lei civil não fornece critérios específicos para a fixação do valor da indenização. Justamente por isso a jurisprudência tem optado por confiar ao prudente arbítrio do magistrado essa árdua missão de estipular um valor para amenizar a dor alheia.

Nesse passo tem-se fixado o quantum indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não lhe propicie uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico.

No caso concreto, verifica-se que o ora apelante possui várias outras demandas similares, que têm como causa de pedir as inscrições indevidas de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e objetivam o recebimento de indenização por danos morais, conforme noticiado na própria exordial e constatado também em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ (in www.tjsc.jus.br - acesso em 4-5-2011), todas já sentenciadas e com comando de procedência. Há que se atentar, ainda, que referidas ações foram motivadas por situações fáticas similares, ou seja, em razão da inscrição do nome do recorrente em órgãos de proteção ao crédito variados, em virtude da suposta inadimplência de diferentes contratos firmados em seu nome por terceira pessoa.

Bem, na hipótese dos autos, então, atendendo aos critérios e circunstâncias supra mencionadas, tem-se que o valor arbitrado em primeiro grau, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), é suficiente e adequado para lhe propiciar uma compensação a fim de mitigar o transtorno sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, nos termos já dispostos no parágrafo anterior e nos dizeres do Magistrado a quo de que, o fato de ter havido "muitas outras inscrições do nome do autor em virtude de outros débitos [...] originárias de débito contraído pela parte autora ou por terceiros fraudadores, minoram o isolado efeito de mais uma inscrição promovida pelo réu" (fl. 89).

O outro tópico da insurgência recursal, termo inicial dos juros de mora, por sua vez, merece provimento. Nos termos da Súmula n. 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso que, no caso, foi a data da inscrição indevida, e não da data da decisão proferida em primeira instância ou mesmo de sua intimação.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. II - QUANTIA INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA DE MANEIRA RAZOÁVEL. III - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

III - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora correm a partir do evento danoso (Enunciado n. 54 da Súmula do STJ). (AC n. 2009.042301-6, de Araranguá, Des. Juiz Henry Petry Junior, j. em 15-9-2009).

DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decide, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 10 de maio de 2011.

MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

RELATORA


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101146182/apelacao-civel-ac-20100644779-criciuma-2010064477-9/inteiro-teor-1101146245