jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20140293402 Garuva 2014.029340-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20140293402 Garuva 2014.029340-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
29 de Julho de 2014
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140293402_3e52d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

2. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS NÃO AVENTADOS. DESNECESSIDADE. 1. Não é omisso o acórdão que não se manifesta especificamente sobre determinados dispositivos legais se não há, nas razões recursais, pedido de prequestionamento de tais normas (art. 619 do CPP). 2. É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais que não foram alvo de digressão nas razões recursais. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101143495/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-20140293402-garuva-2014029340-2