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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2012.001365-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120013657_e5058.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA E INSALUBRE - PERÍCIA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA.

O servidor público faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas ou insalubres.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101143384/apelacao-civel-ac-20120013657-chapeco-2012001365-7

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