jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110943807 Rio do Sul 2011.094380-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110943807 Rio do Sul 2011.094380-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110943807_01867.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECISUM. NULIDADE AFASTADA.

"Conforme enuncia o art. 165do CPC, as decisões interlocutórias podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que não se confunde com ausência de fundamentos, causa de nulidade, a teor do art. 93, IXda Carta Magna" (Agravo de instrumento n. 2006.015225-9, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 3-4-2007). SUSPENSÃO DO FEITO EXECUCIONAL. POSSIBILIDADE NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO PELA PENHORA OU CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. HIGIDEZ DA INTERLOCUTÓRIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário o cumprimento de todos os requisitos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, quais sejam: a relevância da argumentação (a); a possibilidade de a execução causar grave dano de difícil reparação (b); e a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução (c).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101134275/agravo-de-instrumento-ai-20110943807-rio-do-sul-2011094380-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20100684522 Capinzal 2010.068452-2