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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130275872 Criciúma 2013.027587-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130275872 Criciúma 2013.027587-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130275872_28ce5.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

- MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101129301/apelacao-civel-ac-20130275872-criciuma-2013027587-2

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