jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville 2010.056452-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100564529_d5bd9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ATRIBUÍDO A BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO AFASTADA

- CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA Em se tratando de colisão traseira, há presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega na retaguarda. Entende-se que, se não conseguiu evitar a colisão, não o fez por não guardar a distância necessária de segurança do veículo que o precedia. Nessa perspectiva, o fato de existir um buraco na via pública, que provocou a manobra de desvio do carro antecessor, não implica em responsabilidade do Poder Público pelo resultado lesivo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101125882/apelacao-civel-ac-20100564529-joinville-2010056452-9