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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130341700_6d71e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.034170-0, de Itapiranga

Relator: Des. Jaime Ramos

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a autora tenha sido vítima de agressão praticada por servidor público municipal e que dela tenha sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.034170-0, da Comarca de Itapiranga (Vara Única), em que é apelante Silvana Pedrozo, e apelado Município de Itapiranga:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 11 de julho de 2013, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Volpato de Souza, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Sônia Maria Schmitz e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 11 de julho de 2013.

Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Itapiranga, Silvana Pedrozo ajuizou "ação de indenização por danos morais" contra o Município de Itapiranga, aduzindo que no dia 23 de maio de 2012, foi realizado pelo Município a "Campanha do Agasalho", que consistia na doação de roupas aos munícipes carentes; que por ser pessoa de parcos recursos financeiros, foi até o local de distribuição para pegar algumas roupas; que visando a garantir "algumas roupas boas que satisfizessem as suas necessidades", a autora se dirigiu diretamente até o local em que estavam os agasalhos; que foi abordada por uma servidora que afirmou que a autora deveria assinar um documentos antes de retirar as peças; que percebeu que outras pessoas não haviam assinado o referido documento e por isso informou que assinaria após pegar as roupas; que foi abordada por outro servidor do Município que insistiu em que a autora deveria assinar o documento antes de qualquer outra providência; que disse novamente que assinaria aludido documento em seguida, todavia, o servidor municipal "visivelmente alterado e sem qualquer motivo que justificasse tal atitude agressiva, agarrou fortemente a autora pelo braço esquerdo, torcendo-o na tentativa de imobilizá-la, momento em que a autora tentou se desvencilhar, ocasião em que o Sr. Glicério passou a agredi-la covardemente, rasgando suas vestes, desferindo um 'tapa' no rosto da autora que caiu ao chão, tudo presenciado pelas demais pessoas que se encontravam no local"; que da violência sofreu lesões corporais, bem como teve suas vestes rasgadas; que em razão dos fatos descritos, sofreu diversos constrangimentos, pois foi publicamente humilhada por um servidor do município, que deve responder pelos atos do seu preposto; que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto do município e o constrangimento sofrido pela autora, resta configurado o dano moral passível de indenização; que deve ser julgado procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a indenização pelos danos morais em valor não inferior a 50 salários mínimos.

Citado, o Município de Itapiranga contestou requerendo, como preliminar, a denunciação da lide a Glicério Sehn para ser citado na qualidade de litisconsorte passivo necessário; no mérito disse que o pedido não pode prosperar, porque foi a própria autora que deu causa aos acontecimentos, tendo em vista que não obedeceu às regras estabelecidas para a entrega das roupas da campanha do agasalho; que ela passou na frente de todas as pessoas que aguardavam o atendimento, na tentativa de escolher as melhores peças de roupas; que todas as pessoas que pretendiam se beneficiar da campanha do agasalho deveriam assinar a lista de controle, contudo a autora negou-se a fazer e entrou sem respeitar a ordem de chegada, cuja atitude foi repreendida pelo servidor público que estava controlando o acesso e entrega das roupas; que em nenhum momento o servidor agrediu ou mesmo desrespeitou a autora; que pelo Auto de Exame de Corpo de Delito restou comprovado que a autora não sofreu nenhuma lesão física; que ante a ausência de provas, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.

Indeferido o pedido de denunciação da lide, foi realizada audiência de instrução e julgamento.

Em seguida foi prolatada a sentença nos seguintes termos:

"Diante do exposto, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da presente ação de cobrança c/c danos morais proposta por Silvana Pedrozo contra o Município de Itapiranga/SC.

"Condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processais e honorários do procurador do Município réu, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerados o bom trabalho desenvolvido, número de audiências e o valor da causa (art. 20, § 4º do CPC). Restam suspensas as exigibilidades, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 20)".

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação aduzindo que, ao contrário do reconhecido pela sentença, restou comprovado nos autos o dano moral por ela sofrido e, por via de consequência, o dever de indenizar por parte da municipalidade; que as testemunhas ouvidas durante a instrução processual comprovaram os fatos descritos na inicial; que o preposto do Município aceitou a proposta de transação penal, de modo que reconheceu sua culpa; que o simples fato de a autora não ter assinado prontamente o livro de presença não dá o direito do preposto do Município de agredi-la fisicamente; que a assinatura da lista de presenças não era condição para a retirada das peças de roupas, portanto poderia ser assinada em momento posterior; que, comprovados os fatos descritos na inicial, não resta outra solução senão a procedência do pedido para que o Município seja condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos pela autora em decorrência da conduta ilícita praticada pelo preposto da municipalidade.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, que entendeu não haver interesse público na causa, deixou de intervir.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Silvana Pedrozo, contra a sentença que julgou improcedente o pedido nos autos da ação de indenização de danos morais por ela ajuizada contra o Município de Itapiranga.

Caberia à autora/apelante comprovar por todos os meios possíveis os fatos narrados na inicial para que pudesse obter êxito na demanda indenizatória. Contudo, não obstante a documentação acostada aos autos e os depoimentos colhidos durante a instrução processual, ela não se incumbiu de tal providência.

Afirmou a apelante, na exordial, que no dia 23 de maio de 2012, foi realizada pelo Município a" Campanha do Agasalho ", que consistia na doação de roupas aos munícipes carentes; que por ser pessoa de parcos recursos financeiros, foi até o local de distribuição e, visando a garantir" algumas roupas boas que satisfizessem as suas necessidades ", dirigiu-se diretamente até o local em que estavam os agasalhos; que foi abordada por uma servidora que afirmou que a autora deveria assinar um documentos antes de retirar as peças; que percebeu que outras pessoas não haviam assinado o referido documento e por isso informou que assinaria após pegar as roupas; que foi abordada por outro servidor do Município que insistiu que a autora deveria assinar o documento antes de qualquer outra providência; que disse novamente que assinaria aludido documento em seguida, todavia, o servidor municipal" visivelmente alterado e sem qualquer motivo que justificasse tal atitude agressiva, agarrou fortemente a autora pelo braço esquerdo, torcendo-o na tentativa de imobilizá-la, momento em que a autora tentou se desvencilhar, ocasião em que o Sr. Glicério passou a agredi-la covardemente, rasgando suas vestes, desferindo um 'tapa' no rosto da autora que caiu ao chão, tudo presenciado pelas demais pessoas que se encontravam no local "; que da violência sofreu lesões corporais, bem como teve suas vestes rasgadas; que em razão dos fatos descritos, sofreu diversos constrangimentos, pois foi publicamente humilhada por um servidor do município, que deve responder pelos atos do seu preposto

O Município apelado disse que foi a própria apelante que deu causa aos acontecimentos, tendo em vista que não obedeceu às regras estabelecidas para a entrega das roupas da campanha do agasalho; que na tentativa de escolher as melhores peças de roupas, a apelante passou na frente de todas as pessoas que aguardavam o atendimento; que todas as pessoas que pretendiam se beneficiar da campanha do agasalho deveriam assinar a lista de controle, contudo a autora negou-se a fazer e entrou sem respeitar a ordem de chegada, cuja atitude foi repreendida pelo servidor público que estava controlando o acesso e entrega das roupas; que em nenhum momento o servidor agrediu ou mesmo desrespeitou a autora; que pelo Auto de Exame de Corpo de Delito restou comprovado que a autora não sofreu nenhuma lesão física.

As testemunhas ouvidas durante a instrução processual disseram que a apelante teria iniciado a contenda com o servidor, em razão de este interceptar aquela que não teria respeitado a orientação de registro prévio para a retirada das roupas.

Colhem-se dos depoimentos:

"quando chegou já estavam brigando; [...]; que não há organização para a entrega das roupas; [...]; que ambos estavam brigando; que alguém comentou que ele deu um tapa nela; que pediram o nome na saída; que não viu a autora machucada; que não era sempre que pegavam a assinatura; que não assinou nada no dia dos fatos; que foi a própria autora que chamou a polícia; que não presenciou os motivos que levaram à briga [...]"(testemunha Letícia Ribeiro de Arruda).

"que estava presente no dia dos fatos; que tinha uma lista para colocar o nome das pessoas, que era preenchida por um servidor do Município; que cada pessoa deveria assinar o nome na lista; que estava na fila quando a Silvana chegou; que a Silvana entrou diretamente e não assinou o nome; que um servidor pegou a Silvana pelo braço e levou-a para assinar a folha; que o servidor do Município disse à autora que não poderia entrar sem assinar a lista; que viu a autora levar um tapa do servidor do Município; que a autora disse ao servidor que iria assinar depois; que falou alto; que a autora puxou o braço e empurrou o servidor, então este deu um tapa no rosto da autora; que a autora é fisicamente mais forte que o servidor do Município; que quando viu os dois estavam no chão brigando; que ambos estavam nervosos; que não sabe se a autora pegou ou não as roupas; que não há organização para a entrega das roupas; que assinou a lista na entrada; que todos estavam assinando a lista; que só viu que a autora entrou sem assinar e não reparou se outra pessoa entrou sem assinar; que é comum haver confusão na entrega das roupas da campanha do agasalho; [...]"(testemunha Janete de Fátima Taborda).

"que foi colocada uma lista de presença para o controle das pessoas; que como havia muita roupa, não havia a limitação de pessoas ou o tempo para retirar as peças; que ouviu uma gritaria e viu a Silvana sendo conduzida pelo Glicério que informava que aquela deveria assinar a lista; que viu ambos se empurrando e pediu para o servidor sair do local; que ele é motorista da Prefeitura; que a autora é mais forte que Glicério; que viu a sandália da autora rasgada; que não viu se a autora teve alguma roupa rasgada; que a Silvana chamou a Polícia; que Silvana discutiu com um Policial; que não viu se houve agressão entre Glicério e Silvana; que era para todos assinarem a lista, porém após a confusão não foi mais possível controlar; que as assinaturas eram para ser feitas antes; que a Silvana disse que assinaria depois, na saída; [...]"(informante Elisabeth Helena Rausch Frantz).

"que não presenciou o início da discussão; que foi feita uma lista de presença para o controle das pessoas que iriam retirar as peças roupas; que não havia controle ou limite de peças por pessoas; que viu Silvana e Glicério discutindo; que houve xingamentos mútuos; que Glicério sempre foi uma pessoa quieta; que não viu se a autora levou tapa no rosto; [...] "(informante Aline Friedrich)

"que foram chamados para atender uma contenda; que a autora chegou bem alterada informando qual atitude a polícia deveria tomar; que teve uma discussão com a autora, que ela estava bem alterada; que disse que a autora deveria ter educação; que orientou que ela fizesse um Boletim de Ocorrência; que ambos entraram em via de fato em razão do desentendimento; que soube que o Glicério pegou a autora pelo braço para assinar alguma coisa; que não ouviu falar de tapa ou soco; que a autora estava bem alterada, mas não chegou a desacatar nenhum dos policiais; que a autora falava muito alto de modo que todos os presentes podiam ouvir; que não conversou com o Glicério, que não estava no local naquele momento; [...]; que não presenciou nenhuma agressão; [...]"(testemunha Policial Militar Sandro Luciano Friedrich)

Pelos depoimentos depreende-se que, se houve alguma contenda ou atitude mais enérgica violenta por parte do preposto do Município, deu-se em resposta à atitude de desrespeito e agressiva iniciada pela apelante, que não se conformou por ter sido barrada depois de não haver observado o controle de acesso para retirar as peças de roupas oferecidas durante a campanha do agasalho.

Para resolução da causa, interessa saber que a apelante causou o tumulto ao desobedecer ao controle determinado pela organização, que por consequência levou a atitude mais enérgica do servidor do Município.

Os depoimentos não são conclusivos porque, mesmo a testemunha que afirmou ter o servidor desferido um tapa na vítima, em muitas outras passagens de seu depoimento mostra-se contraditória, ao afirmar que não viu todo o desenrolar do acontecimento.

O certo é que, em virtude da veemente reclamação da autora, o servidor a pegou pelo braço para conduzi-la ao local em que haveria o registro de sua presença, e começou um entrevero entre ambos, que culminou com a queda do próprio servidor, de compleição física menos avantajada do que a da autora, e, no chão, os dois chegaram a rolar em luta, sendo apartados por outros servidores.

Por isso, como reconhecido pela sentença apelada, não há nexo causal entre o dano e a conduta do preposto do Município.

Da mesma forma, a apelante não comprovou as lesões que alegou ter sofrido em razão das supostas agressões.

No Auto de Exame de Corpo de Delito, já foi negativa a resposta ao primeiro quesito, qual seja," Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente ", constando apenas um hematoma no antebraço esquerdo (fl. 16).

Então a apelante não comprovou, como lhe competia, os fatos constitutivos do direito que alega, ou seja, que sofreu as agressões, que elas teriam sido praticadas pelo preposto do Município, e teriam causado as lesões indicadas na inicial, e, por conseguinte, danos materiais e morais.

O ônus probatório se traduz num encargo ou um imperativo cuja desobediência coloca em risco os interesses da parte, cabendo a ela assegurar ao Juiz a veracidade de suas alegações.

Acerca desse tema FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA comentam:

"A expressão 'ônus da prova' sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais; as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem de ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido.

"Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, CPC)" (Curso de direito processual civil. Salvador: Podium, 2007, v. 2, p. 55).

NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, acerca do ônus da prova, ensinam:

"A palavra vem do latim, 'onus', que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte"( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 01.10.2007. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 608).

MOACYR AMARAL SANTOS, sobre o assunto, afirma:

"Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1976, v. 4, p. 33).

A jurisprudência não destoa:

"A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito." (TJSC, AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz, j. 27.08.2008).

"O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o requerente do ônus probante, é de rejeitar-se o pedido inicial" (AC n. 2002.017253-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 26/04/2007).

"É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão" (AC n. 2005.037150-2, de Tubarão, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgada em 29/05/2007).

"É do autor da ação o ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo que pretende ver resguardado, assumindo ele o risco de ver negada a tutela jurisdicional buscada, acaso não logre comprovar os fatos alegados e que emprestam sustentáculo a esse direito" (AC. 99.000312-9, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 18/02/1999).

Destarte, se a autora/apelante não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, que lhe cabia nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil,, a improcedência do pedido é a medida cabível.

Assim é que, embora o Município tenha responsabilidade civil objetiva e se obriga a indenizar os danos que seus prepostos vierem a causar a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988; e art. 43 do Código Civil de 2002), não há como atribuir-lhe, no caso, essa responsabilidade, até porque o incidente foi ocasionado pela própria autora.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Des. Jaime Ramos


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