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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130341700 Itapiranga 2013.034170-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130341700 Itapiranga 2013.034170-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Julho de 2013
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130341700_6d71e.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO AGRESSÕES PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC- DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que a autora tenha sido vítima de agressão praticada por servidor público municipal e que dela tenha sofrido lesões corporais, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101122518/apelacao-civel-ac-20130341700-itapiranga-2013034170-0

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