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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110175198 Capital 2011.017519-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20110175198 Capital 2011.017519-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Torres Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110175198_c228e.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DE MARCOS PABLO TEIXEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO FEITA APENAS EM SEDE DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA, AINDA QUE MINIMAMENTE, O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DELITUOSA. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE RAFAEL LUIZ ALMEIDA ROSA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA. VALIDADE. PLEITO INDEFERIDO. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INSUFICIENTE PARA SE RECONHECER, EM SEDE PRONÚNCIA, A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DA EXCLUDENTE INVOCADA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. CONDUTA DA VÍTIMA EM DESFERIR UM TAPA NO ROSTO DO RÉU QUE PODE TER DESENCADEADO REAÇÃO VINGATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESSE SENTIDO, DECORRENTES DAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO DO PRÓPRIO ACUSADO. MANUTENÇÃO.

Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando se verificar, de imediato, sua improcedência, pois vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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