jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20100177515 Navegantes 2010.017751-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20100177515 Navegantes 2010.017751-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100177515_92db3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES FIRMES E UNÍSSONOS CONDIZENTES COM CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO EVENTUAL E GRATUITO DA DROGA À PESSOA DO RELACIONAMENTO PARA CONSUMO CONJUNTO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 3º)- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDENAÇÃO PELO TIPO FUNDAMENTAL MANTIDA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PAR. ÚN., IV)- ADVENTO DA MP N. 417/2008 (CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008)- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGISTRO DA ARMA - OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DO ARTEFATO DE MANUSEIO NÃO PROIBIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MENS LEGIS - HIPÓTESE ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - PRECEDENTES - LAPSO ESTENDIDO ATÉ 31-12-2009 (LEI N. 11.922/2009)- AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO ENTRE ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO E RESTRITO - EQUIVALÊNCIA SOMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENA - EFEITO CONCRETO DO ART. 32 DA LEI N. 10.826/2003 - ABRANGÊNCIA DA ANISTIA SOMENTE EM RELAÇÃO A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA ( CF, ART. , INC. XL E CP, ART. , PAR. UN.)- ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como o depoimento dos policiais militares em ambas as fases, a confissão parcial do acusado e a apreensão de alta quantidade de drogas.
II - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante.
III - O delito penal previsto no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, objetivando punir aquele que oferece droga, de maneira eventual e gratuita, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem. Dessa forma, em restando comprovado que o usuário recebedor do entorpecente não se tratava de pessoa do convívio do cessionário, bem como que este sequer faz uso de drogas, a ponto de afastar a hipótese de consumo conjunto, inviável o reconhecimento do tipo privilegiado, porquanto ausentes os elementos necessários à sua configuração.
IV - O crime de posse ilegal de arma de fogo teve sua eficácia suspensa por força dos arts. 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Ademais, por intermédio da MP n. 417/2008, convertida na Lei n. 11.706/2008, e com a edição da Lei n. 11.922/2009, o prazo fixado no referido art. 30 foi ampliado para até o dia 31-12-2009, de modo a reconhecer que, até a data supramencionada, remanesce a hipótese de abolitio criminis para os delitos de posse de arma de fogo. Cumpre destacar que, não obstante a omissão da MP n. 417/2008 acerca do prazo de entrega de armas de fogo de uso permitido com numeração raspada, entende-se que a conduta de posse ilegal de artefato bélico com essa característica (Lei n. 10.826/2003, art. 16, par. ún., IV) está abarcada pela citada abolitio criminis temporalis, em razão do espírito norteador da norma, a saber, o desarmamento da população. Mantendo-se a coerência com a finalidade da Lei n. 10.826/2003, é imperioso ressaltar não ser qualquer espécie de arma aquela que, na acepção do art. 32 do Estatuto, pode ser encaminhada às autoridades até o aludido prazo (31-12-2009), senão somente a de uso permitido com numeração suprimida, porquanto o artigo 30 se reporta especificamente a armas de uso permitido.
V - Tratando-se de lei penal de caráter permanente editada posteriormente ao fato sob análise, por estar impregnada de carga normativa benéfica ao réu, haja vista suspender o efeito incriminador de tipo penal, deve alcançar a conduta do paciente, ainda que esta tenha se dado em momento anterior à sua vigência, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme disposto na CF/88 em seu art. , XL que determina que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" e na regra intertemporal preconizada pelo art. , parágrafo único, do Código Penal, que assim dispõe: "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - READEQUAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - Verificado nos autos que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 não se mostram totalmente favoráveis, viável a fixação da pena-base acima do mínimo legal em abstrato cominado pelo tipo. II - A quantidade de droga apreendida, bem como a natureza da referida substância, são elementos aptos a influenciar nas circunstâncias judiciais ( CP, art. 59) e, por consequência, fundamentar a fixação da pena base acima do mínimo legal (Lei n. 11.343/2006, art. 42). Assim, no que toca ao seu limite de incidência, o fato de o acusado ter sido surpreendido com alta quantidade de "crack" autoriza a exacerbação da pena na sua etapa inicial, porquanto tal substância, derivada da cocaína, possui elevado grau de nocividade à saúde pública, tendo em conta a rapidez com que submete o acusado à dependência causando, por consequência, danos graves e irreversíveis ao corpo humano. III - A circunstância judicial atinente à personalidade refere-se às características morais e psíquicas do acusado, sejam elas adquiridas ou hereditárias, considerada a idiossincrasia do agente, de sorte a se perceber que sua valoração deve se dar por meio de estudo técnico específico, sem o qual não se pode considera-la negativamente. IV - A definição de conduta social descrita no art. 59 deve ser vista como "o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal, 3. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 441). Assim, caso demonstrado a má postura do réu perante a sua família, uma vez que praticava o comércio odioso ao invés de buscar sustenta-la por meios lícitos, expondo sua esposa adolescente e seu filho menor de um ano de idade aos prejuízos advindos do crime, havendo indícios, inclusive, de que incursionou aquela na prática delitiva, reputa-se viável a elevação da pena-base. V - Incumbe ao magistrado a análise das particularidades do caso concreto quando da aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração à organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, a minoração é obrigatória, haja vista tratar-se de direito subjetivo do réu.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101113656/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20100177515-navegantes-2010017751-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 42374 PR 2005/0037613-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 46322 SP 2005/0124612-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103056 ES