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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100679909 São José 2010.067990-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100679909 São José 2010.067990-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ronei Danielli
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTANDA MAIOR E CASADA. DECISÃO QUE NEGA A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI EM RELAÇÃO À FILHA NOS AUTOS DA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. DESDE QUE GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO, A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA HIPÓTESE DE CASAMENTO DEVE SER FACILITADA, AINDA MAIS PORQUE A REGRA DO DEVER DE SUSTENTO ENTRE OS CÔNJUGES É CLARA E EXPRESSA, DESONERANDO, ASSIM O PAI DEVEDOR, ALÉM DE SER A PROVA DA EXISTÊNCIA DO ENLACE SEGURA E PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A maioridade por si só não é causa suficiente para se afirmar a cessação do dever alimentar, porque apesar de extinto o poder familiar, pode remanescer a obrigação decorrente do parentesco. O casamento da credora dos alimentos, entretanto, faz nascer para seu marido a inarredável obrigação de sustento, ao mesmo tempo em que significa para seu pai, devedor dos alimentos, a natural extinção da obrigação alimentar, nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002. Admite-se que a exoneração de alimentos seja processada nos autos da própria ação que os fixou, notadamente quando não houver necessidade de ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório, na dicção do verbete n.358 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101111599/agravo-de-instrumento-ai-20100679909-sao-jose-2010067990-9

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