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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110011643 Videira 2011.001164-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110011643_a1a19.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.001164-3, de Videira

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PÓS-OPERATÓRIO DE FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL

1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente.

2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da capacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁ-RIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009

1 As alterações decorrentes da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente a sua entrada em vigor.

2 O índice para a correção monetária das prestações previdenciárias devidas a partir de agosto de 2006 é o INPC, conforme o art. 41-A incluído na Lei n. 8.213/91, pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06.

3 Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.001164-3, da Comarca de Videira (2ª Vara Cível), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e apelado o Carlos Alberto Alves:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso; de ofício, reformar a sentença no que concerne à determinação dos índices de juros de mora e correção monetária; e, em sede de reexame necessário, fixar o termo inicial da benesse em 03.05.2010, confirmando os demais termos da sentença. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Carlos Alberto Alves ajuizou ação "ação previdenciária" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relatando ter sido vítima de um infortúnio laboral ocorrido em 1996, que resultou em seqüelas de fraturas dos ossos do seu antebraço direito que prejudicam a sua capacidade laborativa.

Prosseguiu, anotando que durante o período de 27 de dezembro de 1996 a 16 de fevereiro de 1998 recebeu do Instituto réu o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho n. 1035984412. Neste viés, aduziu que embora tenha direito ao auxílio acidente logo após a cessação daquela benesse, não lhe foi concedido.

Pleiteou, assim, a condenação do réu "no pagamento ao autor nas parcelas vencidas e vincendas do auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) salário-de-benefício, a partir da constatação das seqüelas e/ou redução da capacidade para o trabalho e/ou constatação de necessidade de maior esforço e/ou da cessação do auxílio doença por acidente de trabalho (16.02.1998)" (fl. 07).

Ao sentenciar o feito, o Meritíssimo Juiz julgou procedente o pedido inicial, consignando na parte dispositiva do decisum:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na inicial, para conceder o benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, porque as lesões decorrentes do acidente de trabalho estão consolidadas e deixaram sequelas que implicam na redução da capacidade laborativa habitual do autor.

"O benefício será devido no percentual de 50% do salário de contribuição vigente na data do acidente de trabalho, nos termos do artigo 86, 1 da Lei 8.213/91.

"Quanto ao termo inicial para pagamento do benefício concedido, de acordo com o 2 do artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (16.02.1998), observada a prescrição quinquenal (02.02.2004).

"As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, por ocasião da liquidação da sentença, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma, apurando-se o valor devido com atualização monetária mês a mês, segundo o IGP-DI até março de 2006, o INPC de abril de 2006 até junho de 2009, e a partir de julho de 2009, até o efetivo pagamento, os índices de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e acrescidos de juros de 1% ao mês, estes contados da citação válida.

"Tendo em vista o princípio da sucumbência, com fulcro no art. 20, 3, alíneas a, b e c e 4, do CPC, CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, as quais serão exigidas pela metade, conforme o disposto no parágrafo único do art. 33, da Lei Complementar n 156, de 15/05/97; ao pagamento dos honorários periciais; e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até prolação desta sentença, eis que descabida a verba honorária sobre as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ).

"P. R. I.

"Decorrido o prazo legal para recursos voluntários, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por força do reexame necessário, pois o valor da condenação só será conhecido por ocasião da liquidação de sentença" (fls. 203-205).

Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação, argumentando que de acordo com o que prevê a legislação e o que foi enunciado no laudo pericial "infere-se que o acidente sofrido pelo autor em 1996 não lhe trouxe incapacidade - o próprio laudo afirma não existir incapacidade, mas apenas seqüela funcional mínima, situação que, contudo, não afetou sua capacidade laborativa, uma vez que continuou exercendo as mesmas atividades que exercia na época do acidente" (fl. 213).

No mais, aduziu que "a capacidade funcional não é sinônimo de capacidade laborativa, e que nem sempre quando aquela é atingida, está também o será, tal como se deu no caso dos autos, em que do acidente resultou sequela funcional de 1% (um por cento) ao autor, sem que, com isso, tenha resultado redução da capacidade laborativa" (fl. 214).

Ainda, alegou que "tendo em vista a possível necessidade de interposição de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, amparado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, ficam pré-questionadas as matérias suscitadas no presente recurso de apelação, notadamente as relativas ao artigo 86, da Lei n. 8.213/91 e ao artigo 104, do Decreto n. 3.048/99" (fl. 218).

Oferecidas contrarrazões pela parte apelada às fls. 222-226, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para julgamento.

VOTO

1 Depreende-se do caderno processual que Carlos Alberto Alves propôs a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob a justificativa de ter sido reduzida a sua capacidade para o trabalho devido à seqüela resultante de acidente ocorrido na empresa em que laborava em 1996.

É cediço que a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a constatação, mediante prova técnica - perícia médica -, da supressão ou redução da capacidade para o trabalho, acrescida da demonstração do nexo etiológico, que é a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com o infortúnio descrito pelo obreiro ou as atividades por ele exercidas.

Este entendimento está pacificado neste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - PNEUMOCONIOSE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DEVER DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

"Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente ocorrido e as lesões sofridas pelo obreiro e a efetiva redução de sua capacidade funcional, exigida pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91, alterada pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, uma vez que tal redução exige maior esforço para o desempenho das atividades habituais"(AC n. 2006.023205-2. Des. Volnei Carlin).

No mesmo sentido: ACs ns. 2007.061475-2, 2007.061474-5 e 2006.045223-8, Des. Jaime Ramos; AC n. 2007.060290-8, Desa. Sônia Maria Schmitz; AC n. 2007.025794-7, Des. Cesar Abreu; ACs ns. 2007.054726-2 e 2007.061796-1, Des. Anselmo Cerello.

Conforme se extrai dos documentos encartados à peça incial (fls. 11-41), o segurado laborava na empresa Perdigão Agroindustrial S/A, no cargo de Ajudante de Produção, quando, na data de 11 de dezembro de 1996, ao manejar uma gaiola de produtos, sofreu acidente de trabalho, tendo lesionado seu braço direito - fratura óssea.

Após o infortúnio, o requerente recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário do Instituto réu no período compreendido entre a data do acidente até 26 de março de 1998 (fl. 26).

De início, no que concerne à configuração do nexo causal entre a seqüela arguída pelo demandado como base do pleito à benesse e o citado acidente, o perito nomeado enfatiza: " é possível que o quadro clínico ortopédico com redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, tenha se originado em decorrência de seu exercício profissional declarado, visto se encontrar uma correlação entre a consequente queixa e a atividade laboral da parte autora "(fl. 177) [grifou-se]

Nesse viés, portanto, não transparecem motivos a infirmar que os suscitados efeitos, atualmente sentidos pelo segurado, sejam consequência do fortuito ocorrido outrora no seu ambiente de trabalho.

Na sequência, concernente ao quadro clínico do requerente, o laudo pericial aponta para uma situação patológica de pós-operatório de fratura do antebraço direito e confirma a existência de seqüelas no corpo do periciado, especificando que " existe uma redução parcial e permanente da capacidade funcional ortopédica de aproximadamente 1%, pelo seu pequeno déficit no movimento de supinação do antebraço direito " (fl. 174) [grifou-se].

A esse respeito, imperioso observar que não merece amparo a arguição do apelante acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado como consequência do acidente sofrido. Isso porque, pelo que se pode depreender dos esclarecimentos do expert nomeado, eventualmente, a depender do movimento realizado pelo trabalhador - em especial o de supinação - , será necessário o despendimento de um maior esforço físico para o exercício da atividade anteriormente desempenhada, haja vista a redução da capacidade funcional do seu membro superior direito (fl. 174).

Ademais, segundo relatado no momento da realização da perícia médica, o autor não realiza mais a função exercida antes da fatídica ocorrência, porquanto, à época trabalhava como" Ajudante de Produção ", sendo que atualmente atua como" Apontador de Produção ".

Nesse campo, em que pese não ser possível precisar os motivos que deram azo à mudança de função, bem assim se há concreta similaridade nas atividades desempenhadas, imperioso esclarecer que essas circunstâncias em nada interferem na caracterização do direito à benesse pleiteado na hipótese dos autos. Além do mais, o perito judicial, repetidas vezes, frisou que há decréscimo da capacidade laboral, propriamente ao enunciar que " a parte autora permanece ativa/ adaptada a patologia, mas com uma pequena redução funcional ao labor atualmente de aproximadamente 1% "(fl. 175).

Dessa feita, ao revés do suscitado pelo recorrente, ainda que se considere que não tenha havido mudança no ofício desempenhado pelo obreiro decorrente das seqüelas causadas pelo acidente, constatou-se a necessidade de um maior desforço para o exercício de suas atividades funcionais. Fato esse que denota a redução da capacidade laboral do segurado e justifica o seu direito à devida compensação securitária.

Assim, haja vista que restou devidamente demonstrado a redução da capacidade para o trabalho, bem como a relação de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido, não há o que ser reformado no decisum ora impugnado, porquanto, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com suas alterações, o auxílio-acidente se mostra devido no presente caso.

2 Em razão da remessa oficial, cumpre tecer considerações acerca da determinação do marco a quo da concessão da benesse em voga.

Consoante a legislação aplicável na hipótese, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial.

Na presente demanda, embora tenha sido beneficiado pelo auxílio-doença nos idos de 1997, o autor quedou-se silente por mais de 10 (dez) anos. Ora, não estava o INSS obrigado a supor ou presumir que após a consolidação das lesões haveria redução da capacidade laborativa e, sendo assim, conceder o auxílio-acidente.

Pode até ser que isso seja conclusão lógica, mas o fato é que a autarquia não estava vinculada por lei a essa interpretação fática. Os efeitos da lesão, aparentemente solucionados logo depois da correção cirúrgica, podem ter se agravado com o tempo, culminando com a apontada redução funcional irreversível.

Logo, imperioso que prevaleça o entendimento de que o direito se concretizou com a juntada do laudo médico aos autos. Ou seja, entende-se que só nesse momento o réu tomou conhecimento do estado em que se encontra o autor.

Desse modo, se o mal diagnosticado tem relação com aquele que originou o auxílio-doença concedido no passado, ou se não concedido, tenha nexo de causalidade com o comprovado infortúnio ou doença laboral, a presunção de incapacidade pode ser derruída quando nos autos há evidência de que o beneficiário não tomou qualquer providência, seja no âmbito administrativo ou judicial, por significativo lapso de tempo, para ver garantido o seu direito.

Portanto, nesse aspecto, há que reformada a decisão singular para fixar o termo inicial do benefício no dia da juntada aos autos do laudo pericial, qual seja, 3 de maio de 2010.

3 De ofício, urge frisar que a Lei n. 11.960/2009 não tem aplicação ao caso dos autos.

Quando da entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180-35, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que"as normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data do ajuizamento da ação, não alcançando a lei nova subsequente"(REsp AgRg no Ag 680.324, Min. Hamilton Carvalhido).

Seguindo este posicionamento, as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, inclusive revogando tacitamente a lei especial sobre correção e juros referente ao INSS -, somente se aplicam àquelas demandas ajuizadas após a edição da novel legislação.

Como a presente ação foi ajuizada em 2 de fevereiro de 2009, ou seja, anteriormente à edição da norma em referência, ela não se aplica ao caso em comento.

3.1 Com relação aos índices de correção monetária, devem ser observadas as disposições da legislação previdenciária correlata, ou seja, deve ser considerada a evolução da forma de atualização da moeda determinada pelo legislador, que dependendo do período adotou um ou outro índice, conforme a fidelidade com que refletem a perda do valor pecuniário em razão da inflação.

A partir de agosto de 2006, o INPC voltou a ser o índice para a correção das prestações previdenciárias em atraso, conforme o art. 41-A, incluído na Lei n. 8.213/91 pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06.

Assim, dado o termo inicial do pagamento do benefício no caso em tela (03.05.2010), o parâmetro de atualização monetária é o INPC.

3.2 Os juros de mora, por sua vez, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque derivada de contribuição previdenciária que, por sua natureza tributária, reclama aquele percentual. Assim, se o INSS cobra juros de mora de 1% ao mês sobre os débitos referentes às contribuições não honradas no tempo devido, as obrigações para com os segurados merecem ser remuneradas com juros correlatos.

Da Superior Corte de Justiça, destaque-se:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL [...]

"Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente, decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo.

[...]

" Os juros de mora, no quantum de 1%, incidem a contar da citação válida. [...] "(EREsp n. 149.937/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca) [grifou-se].

Seguem a mesma linha: EREsp n. 58.337/SP, Min. Fernando Gonçalves; REsp n. 164.231/PB, Min. Gilson Dipp; REsp n. 601.266/RJ, Min. Paulo Gallotti; AgRgREsp n. 329.728/PB, Min. Hélio Quaglia Barbosa; REsp n. 739407/DF, Min. Laurita Vaz; REsp n. 524363/SP, Min. Jorge Scartezzini; REsp n. 573556/RS, Min. Arnaldo Esteves Lima, sem grifos no original; EREsp n. 209.073/SE, Min. Hamilton Carvalhido.

Assim, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.

4 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. De ofício, reformo a sentença para estabelecer como índice de correção monetária o INPC, a contar das datas em que os respectivos pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em sede de reexame necessário, fixo o termo inicial da benesse em 03.05.2010, confirmando os demais termos da sentença.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, por votação unânime, negaram provimento ao recurso; de ofício, reformaram a sentença no que concerne à determinação dos índices de juros de mora e correção monetária; e, em sede de reexame necessário, fixaram o termo inicial da benesse em 03.05.2010, confirmando os demais termos da sentença.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de maio de 2011, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Pedro Manoel Abreu e Desembargador Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 12 de maio de 2011.

Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Luiz Cézar Medeiros


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