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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110011643 Videira 2011.001164-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110011643 Videira 2011.001164-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110011643_a1a19.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PÓS-OPERATÓRIO DE FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO

- TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença o INSS não tinha conhecimento da redução da capacidade após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁ-RIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 1 As alterações decorrentes da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, somente se aplicam às ações ajuizadas posteriormente a sua entrada em vigor. 2 O índice para a correção monetária das prestações previdenciárias devidas a partir de agosto de 2006 é o INPC, conforme o art. 41-A incluído na Lei n. 8.213/91, pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06. 3 Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca).
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