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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120092275 Jaguaruna 2012.009227-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Abril de 2012

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120092275_6be8e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.009227-5, de Jaguaruna

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO RESIDUAL, COM ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DIREITO A HAURIR AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral, bem assim o nexo causal lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, na sua redação original, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária, fazendo-se aplicável a Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.009227-5, da comarca de Jaguaruna (Vara Única), em que é apelante Marcio dos Anjos e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder auxílio-acidente vitalício ao autor, na forma do inc. I e § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, na sua redação original, tendo como marco inaugural da concessão o dia seguinte àquele em que cessou o pagamento do auxílio-doença na via administrativa, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, com a incidência de correção monetária e de juros de mora na forma da fundamentação à frente lançada, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a publicação desta decisão e das custas processuais, estas a serem pagas pela metade, na forma do estatuído na LCE n. 161/97. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Cid Goulart e Ricardo Roesler.

Florianópolis, 17 de abril de 2012

João Henrique Blasi

Relator E PRESIDENTE


RELATÓRIO

Marcio dos Anjos, representado pelo Advogado Jamilto Colonetti, moveu ação acidentária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, representado pelo Procurador Rodrigo Azanha Silva, asserindo que, por apresentar grave lesão em sua perna esquerda, em razão de acidente in itinere, faz jus à percepção de auxílio-acidente (fls. 2 a 5).

O réu contestou, dizendo da sem-razão do pedido (fls. 24 a 27).

O autor impugnou a peça contestatória (fls. 45 e 46).

Realizou-se prova pericial (fls. 105 e 106) sobre a qual ambas as partes manifestaram-se (fls. 112 a 114 e fls. 117 a 120).

Sobreveio a sentença, da Juíza Taynara Goessel, que julgou improcedente o feito (fls. 121 a 125), pelo que o autor manejou o apelo sob exame em que pugna pela reforma do decisum, reafirmando que satisfaz os requisitos exigíveis para a concessão do benefício requerido (fls. 130 a 138).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 145 v.).

Lavrou parecer a Procuradora de Justiça Gladys Afonso, opinando pelo provimento do recurso (fls. 156 a 159).

É o relatório.

VOTO

Ressai dos autos que o autor apresenta lesão residual com encurtamento de 3,3 centímetros no membro inferior esquerdo em relação ao direito, em decorrência de acidente in itinere (fls. 2 a 5 e fls. 105 e 106).

Aduzindo que, por conta disso, teve reduzida sua capacidade laboral para o mister que habitualmente exercia, está a pleitear a obtenção de auxílio-acidente.

Pois bem. Para a concessão do benefício emoldurado impõe-se a demonstração do nexo etiológico entre a alegada lesão e a atividade laboral e, ainda, a prova da redução da capacidade de trabalho.

É o que dispõe o art. 86, caput e inc. I, da Lei n. 8.213/91, na sua redação original, nos seguintes termos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; [...].

Calha colacionar o seguinte aresto desta Corte, que explicita entendimento correntio sobre a matéria emoldurada:

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO NO POLEGAR COM BLOQUEIO DOS MOVIMENTOS DO DEDO - INCAPACITANTE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL.

1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na redução da capacidade laborativa do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente [...] (AC. n. 2008.043342-3, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Do laudo pericial produzido emerge que o autor/recorrente apresenta "[...] encurtamento do membro inferior esquerdo em 3,3 centimetros" (fl. 105 - quesito 3); que "no momento da perícia não havia diminuição da mobilidade do pé, durante o tratamento e mesmo após a consolidação das fraturas por um período variável, é provável que tenha ocorrido perda ou diminuição da mobilidade do pé" (fl. 105 - quesito 4); que "além do encurtamento ficou com um retrocurvatum de 8 graus" (fl. 105 - quesito 5); que "sim, tem sua capacidade laboral reduzida de forma mínima" (fl. 105 - quesito 6); e, por fim, que "o grau de redução da capacidade laboral é pequeno, a lesão é permanente, porém poderia ser corrigida com tratamento cirúrgico, no caso em tela a indicação de correção cirúrgica com alongamento dos ossos da perna não tem indicação precisa devido ao encurtamento ser relativamente pequeno, e pode ser compensado com uso de uma palmilha" (fl. 106 - quesito 4).

Vê-se que o laudo pericial atesta a redução da capacidade laboral do obreiro e evidencia a presença de nexo etiológico (acidente in itinere).

Logo, os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente (nexo etiológico e redução da capacidade laboral) estão presentes.

Além disso, em tema de infortunística, caso sobejasse alguma dúvida no ponto, ela resolver-se-ia, à vista do princípio in dubio pro misero, a favor do ora recorrente.

A jurisprudência neste sentido é remansosa:

A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246). (AC n. 1996.010579-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

O benefício deve retroagir até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 063.274.067-1), ou seja, dia 31.5.1995 (fls. 8 e 28), observada a prescrição quinquenal, restando devido, pois, desde 3.3.2001, já que o aforamento da ação deu-se em 3.3.2006 (fl. 2).

Nesse sentido colaciono julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

O termo inicial do auxílio-acidente é o dia subsequente à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 2º). Somente na hipótese em que não há a concessão do auxílio-doença é que o termo inicial do auxílio-acidente deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (AC n. 2007.010862-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 17.6.2008).

E o quantum deve corresponder a 30% (trinta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente (22.7.94/CAT - fl. 13)., sendo, ademais, vitalício, na medida em que a proibição de cumular tal benefício com qualquer espécie de aposentadoria só veio a lume com a Lei n. 9.528/97, depois, portanto, do infortúnio e da concessão de auxílio-doença.

No que concerne à correção monetária, esclareça-se que deverá respeitar a legislação regente dos benefícios previdenciários e acidentários.

Acerca dos juros de mora é uníssona a interpretação desta Câmara quanto a que sejam arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, com fincas em iterativas proclamações do STJ. Confira-se:

O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete interpretar, em última instância, a lei federal ( CF, artigo 105, inc. III)- tem firme compreensão de que nas ações previdenciárias, os juros de mora devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação ( REsp n. 821.845/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.6.06).

Concretamente, então, as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IGP-DI (de maio de 1996 a julho de 2006 - art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98) e pelo INPC (de agosto de 2006 em diante - art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 30.6.2009, a contar de quando haverá a incidência, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F, com a redação que dada pela Lei n. 11.960/09).

Isso porque a alteração sofrida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mercê da redação dada pela Lei n. 11.960/09, versando sobre critérios de atualização monetária e de quantificação dos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública tem eficácia imediata a partir de sua vigência (30.6.2009), por aplicação analógica da recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual daquela Excelsa Corte, no agravo de instrumento n. 842063. Com efeito, embora tratando sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mercê da alteração nele introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, tal entendimento em tudo e por tudo aplica-se também à alteração promovida no mesmo dispositivo pela Lei n. 11.960/09. Assim, os juros de mora, no caso dos autos, devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (com fincas em iterativas proclamações do STJ), e depois pela Lei n. 11.960/09, que abrange também a correção monetária.

Os encargos de sucumbência devem recair sobre a autarquia ré, que responderá pelos honorários advocatícios do patrono da autora/apelante, no importe de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta decisão, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e por metade das custas processuais, eis que quando o INSS litiga na Justiça Estadual não goza de isenção (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE n. 161/97)- (RN n. 2009.030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos).

Com esse contorno é de prover-se o recurso apelatório sob exame.


Gabinete Des. João Henrique Blasi


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