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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120012617 Chapecó 2012.001261-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120012617 Chapecó 2012.001261-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Abril de 2012
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120012617_2d5f5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. TÉCNICO EM NECRÓPSIA. PEDIDO RELATIVO À ENTREGA DE EPI'S NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. VERBA JÁ INCORPORADA AO VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, NO PARTICULAR.

"Os policiais civis não fazem jus ao pagamento da gratificação de insalubridade se a legislação estadual já concede o pagamento delas sob a forma de indenização de atividade policial (Lei Estadual n. 6.843/86, art. 189), gratificação de atividade no serviço público (LCE n. 80/93, art. 8º) ou indenização policial civil (LCE n. 99/93, art. 2º)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101105238/apelacao-civel-ac-20120012617-chapeco-2012001261-7