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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville 2012.016961-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Eládio Torret Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120169617_fc8ce.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INTERCEPTAÇÃO DA CORRENTE DE TRÁFEGO DE MOTOCICLETA QUE SE ENCONTRAVA NA VIA PREFERENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A VERSÃO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE RESPONDER PELA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. VÍTIMA QUE SOFREU LESÃO NA COLUNA LOMBAR E CONSEQUENTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MONTANTE PROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DA CONVALESCENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE AO SALÁRIO NÃO PERCEBIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INVIÁVEL PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO POR ABALO AN͍MICO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, MAS NÃO DE JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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