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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140419147 Concórdia 2014.041914-7

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

21 de Julho de 2014

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140419147_ebff4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2014.041914-7, de Concórdia

Relator: Des. Subst. Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÓPRIA REQUERIDA CONFIRMA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.041914-7, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível), em que é apelante Ponto da Moda Comercio de Artigos de Vestuário Ltda, e apelada Nelsi Marchioro:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista, presidente com voto, e o Des. Luiz Cesar Schweitzer, como revisor.

Chapecó, 21 de julho de 2014.

Rubens Schulz

Relator


RELATÓRIO

Nelsi Marchioro propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de Ponto da Moda Comércio de Artigos do Vestuário LTDA. - EPP.

Alega, em suma, que ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendida com a restrição de seu crédito no SERASA. Diante disso, solicitou maiores informações quanto ao fato e foi informada que a empresa requerida teria inserido o seu nome no cadastro de maus pagadores em decorrência do inadimplemento de uma duplicada, com vencimento em 10/09/2010. Afirma não ter nenhuma relação com a empresa requerida, bem como que a assinatura constante no documento de compra da mercadoria não é sua.

Assim, requereu a concessão de liminar para cancelar a restrição de crédito, bem como declarar a inexistência do débito e a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelo abalo moral sofrido.

Às fls. 18-20, fora deferida a liminar pleiteada.

Citada (fls. 25), a requerida apresentou contestação (fls. 30-34), reconhecendo a ilicitude da inscrição, porém, afirma que logo ao constatar o erro efetuou a baixa do protesto, o qual durou apenas 4 meses, não gerando dano moral. Ao final, em caso de condenação, argumentou que passa por dificuldades financeiras e que o valor da indenização deverá ser fixado em montante proporcional e razoável.

Réplica às fls. 65-68.

Sobreveio a sentença de fls. 70-75, a qual julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Nelsi Marchioro contra Ponto da Moda Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. - EPP e, por conseguinte: a) CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada às fls. 18/20; b) RECONHEÇO a inexigibilidade do débito descrito nos autos, e; c) CONDENO a empresa ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o referido valor deverá incidir juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do CC), desde a data do evento danoso (18/10/2010) até a presente data, quando então deverá incidir apenas a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção monetária.

Condeno, ainda, a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (grifo no original).

Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação cível (fls. 79-85), pugnando, unicamente, pela minoração do quantum fixado a título de dano moral e honorários advocatícios.

Com as contrarrazões (fls. 92-97), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressuposto de admissibilidade.

Cuida-se da apelação cível interposta por Ponto da Moda Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. - EPP, no intuito de minorar o quantum indenizatório, bem como os honorários advocatícios.

Pois bem, sabe-se que a inscrição indevida do nome de qualquer pessoa no rol de inadimplentes é fato que gera dano moral indenizável, sendo desnecessária a ocorrência de comprovação de prejuízos, pois em casos deste jaez, trata-se de dano moral in re ipsa.

Assim entende esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELA REGULARMENTE DESCONTADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA FALTA DE REPASSE DA QUANTIA DESCONTADA PELO INSS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DA LEI N. 10.820/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Prevê o § 2º do art. da Lei n. 10.820/2003 que, "na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes". INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)." (STJ, Resp 782278 / ES, Relator Min. Jorge Scartezzini). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009706-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-01-2014). (grifo nisso).

In casu, a empresa ré reconheceu a ilicitude da inscrição, em sua peça contestatória (fl. 31), restando clarividente a conduta ilícita, presumindo-se o dano moral sofrido pelo autor.

Isso posto, passo a análise do quantum indenizatório que, como se sabe, não há no nosso ordenamento jurídico critérios para estipular o montante indenizatório em que se possa arbitrar um valor razoavelmente justo tanto para o credor, quanto para o devedor. Para isso, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a intensidade do evento danoso, a extensão do dano e sua repercussão, a situação econômica das partes, além de arbitrar o valor com base no caráter compensatório e punitivo de indenizações desse jaez.

Nesse rumo, orienta Regina Beatriz Tavares da Silva:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913).

Ao fixar o montante, o nobre julgador observou os critérios impostos por nosso ordenamento jurídico, mostrando-se, portanto, que o valor fixado não é excessivo.

Por fim, a apelante insurge-se, também, quanto a verba honorária estabelecida pelo magistrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pugnando pela sua redução.

Contudo, há de se negar provimento ao presente pleito, uma vez que o montante fixado foi devidamente arbitrado em consonância com os critérios do §§ 3º e , do art. 20 do Código de Processo Civil.

Assim, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Rubens Schulz


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