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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140419147 Concórdia 2014.041914-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140419147 Concórdia 2014.041914-7
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
21 de Julho de 2014
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140419147_ebff4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÓPRIA REQUERIDA CONFIRMA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101098586/apelacao-civel-ac-20140419147-concordia-2014041914-7