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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110961544 Braço do Norte 2011.096154-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110961544 Braço do Norte 2011.096154-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Abril de 2012
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110961544_5f411.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO A QUO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - IMPOSSI-BILIDADE

- PRECEDENTE DO STF O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não cabe a extinção do processo em face da inexigibilidade do título, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101090897/apelacao-civel-ac-20110961544-braco-do-norte-2011096154-4

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