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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110583072 Campo Erê 2011.058307-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20110583072 Campo Erê 2011.058307-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

2 de Julho de 2013

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110583072_3b9c2.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14 CAPUT E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM A PRÁTICA ILÍCITA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA, NESTE PONTO, MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida.
2. "A ausência de apreensão da arma de fogo não possui o condão de afastar o édito condenatório lavrado contra o apelante, tendo em vista que a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, desde que venha o disparo efetivamente demonstrado pelos demais elementos probatórios".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101082594/apelacao-criminal-apr-20110583072-campo-ere-2011058307-2

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