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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100579575 Indaial 2010.057957-5

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Abril de 2012

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100579575_9c791.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.057957-5, de Indaial

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. PROEMIAL AFASTADA. - MÉRITO. MATÉRIAS VEICULADAS EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. CONTEÚDO QUE ULTRAPASSA O DIREITO À INFORMAÇÃO E À CRÍTICA. OFENSAS À IMAGEM DE PREFEITO MUNICIPAL. DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. PONDERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DESSES, NA ESPÉCIE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que o permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a pretendida dilação probatória visa a comprovar por testemunhas fatos que já estão documentalmente demonstrados ou se mostram irrelevantes para o desate.

- Conquanto seja ressabido que os políticos estão expostos, enquanto homens públicos e representantes da sociedade que são, a críticas e descontentamentos, com o que menos extenso o campo de incidência dos direitos individuais, certo também que o direito de informação e de manifestação do pensamento não é ilimitado.

- Em juízo de ponderação, no caso concreto, devem prevalecer os valores individuais (honra, imagem e privacidade), haja vista que o conteúdo (despido de interesse público) das notícias veiculadas extrapola a narrativa crítica e à informação; visa, na verdade, a agredir a imagem da pessoa física no exercício das funções do cargo de Prefeito Municipal. Nesse quadro, de ser mantida a condenação do articulista de compensar os danos morais experimentados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.057957-5, da comarca de Indaial (2ª Vara), em que é apelante Denis Hardt e apelado Olímpio José Tomio:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Monteiro Rocha, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 12 de abril de 2012.

Henry Petry Junior

RELATOR


RELATÓRIO

1. A ação indenizatória n. 031.06.001826-8

Perante a 2ª Vara da Comarca de Indaial, OLIMPIO JOSÉ TOMIO ajuizou, em 31.05.2006, ação de indenização por danos morais em face de DENIS HARDT, nos autos qualificados.

Relatou que, em 10.05.2006, recebeu um exemplar do Jornal do Médio Vale contendo artigo intitulado "Paz com Voz", de autoria do réu, que configura verdadeiro ataque à sua honra pessoal, porquanto seu conteúdo é repleto de ofensas a si direcionadas.

Pleiteou, ao final, a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais .

Instruiu a inicial com os documentos às fls. 09-14.

Devidamente citado, o réu apresentou resposta na forma de contestação, oportunidade em que aduziu que o autor, Prefeito do Município de Indaial, está envolvido em diversos episódios de maneira negativa. Defendeu, ainda, que se trata de homem público, o qual está sujeito a críticas, e que, à época da publicação, já era alvo de inúmeras críticas de cidadãos e entidades da sociedade civil, de investigações da Câmara de Vereadores e réu em diversas ações civis públicas, pelo que a matéria não veiculou alguma novidade e não é, portanto, capaz de gerar qualquer dano.

Pediu a improcedência do pleito inicial e juntou documentos (fls. 28-60/76-157).

Após a impugnação à contestação às fls. 63-66, sobreveio sentença.

2. A ação indenizatória n. 031.06.002081-5

Perante a 2ª Vara da Comarca de Indaial, OLIMPIO JOSÉ TOMIO ajuizou, em 14.06.2006, ação de indenização por danos morais em face de DENIS HARDT, nos autos qualificados.

Narrou que, após o aforamento da ação indenizatória acima relatada, veio a receber novamente dois exemplares do Jornal do Médio Vale, publicados em 30.05.2006 e 06.06.2006, contendo artigos igualmente ofensivos, pelos quais também almeja receber indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

Instruiu a inicial com os documentos às fls. 13-15.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação (fls. 23-33), oportunidade em que repisou os argumentos já deduzidos quando da resposta à outra actio. Em suma, assinalou que o autor está envolvido em diversos episódios de maneira negativa e que, enquanto homem público, está sujeito a juízos, tanto que, à época da publicação, já era alvo de inúmeras críticas de cidadãos e entidades da sociedade civil, de investigações da Câmara de Vereadores e réu em diversas ações civis públicas, pelo que a matéria não veiculou alguma novidade e não se mostra, portanto, hábil a gerar qualquer dano.

Pediu a improcedência do pedido e juntou documentos às fls. 35-41/59-144.

Após a impugnação à contestação (fls. 43-46), sobreveio sentença.

2.1. A sentença

No ato compositivo da lide, em 07.06.2010, a magistrada Vivian Carla Josefovicz julgou procedentes os pedidos formulados nos autos 031.06.001826-8 e 031.06.002081-5 para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância a ser devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros moratórios a partir da data da decisão.

Condenou-o, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil.

2.2. O recurso

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação cível às fls. 178-187, no qual aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, repisou as alegações expendidas na defesa no sentido de que o autor está envolvido em diversos episódios de forma negativa e já é alvo de críticas por parte da sociedade, bem ainda que é homem público e que a matéria veiculada não é capaz de lhe ocasionar qualquer sorte de dano.

Com a apresentação de contrarrazões (fls. 193), ascenderam os autos a esta Corte.

É o relatório possível e necessário.


VOTO

3. A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

3.1. Do recurso

Cuida-se de recurso de apelação que visa à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor/recorrido em ambas as ações indenizatórias por ele proposta em face do réu/recorrente.

3.1.1. Do cerceamento de defesa

Aventa o apelante, em primeiro lugar, a ocorrência de cerceamento de defesa ao argumento de que o julgamento antecipado da lide impediu que se tornassem claros e indiscutíveis os fundamentos da defesa, "pois até mesmo dirigentes do partido do Autor, então prefeito, e até sua vice-prefeita que corroboram o ponto de vista do Réu, ora Apelante, demonstrariam, em juízo, que não houve dano moral sofrido pelo Autor". (fl. 180).

Não merece ser acolhido seu argumento.

Impende sublinhar, a respeito da matéria, que o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 330 do Código de Processo Civil, é, consoante entendimento deste Tribunal, dever do magistrado quando o feito estiver em estado que o permita entregar adequada tutela jurisdicional, notadamente porque a razoável duração do processo foi alçada, com a Emenda Constitucional n. 45/2004, à categoria de direito fundamental, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição da Republica.

A isso deve ser acrescido que os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil conferem ao juiz a tarefa de apreciar livremente a prova, desde que motive sua decisão, e de indeferir aquelas diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias.

Na espécie vertente, em que relatada ofensa moral decorrente de notícias veiculadas em jornal, a prova documental se mostra suficiente à decisão qualificada, considerando-se que foram juntadas aos autos as notícias veiculadas pelo acionante/apelado e, pelo adverso/apelante, outras notícias, bem como fotocópia de processos judiciais e perante a Câmara de Vereadores para demonstrar a veracidade e o embasamento das informações divulgadas.

Dessa forma, exsurge a correção do proceder do magistrado a quo ao não dilatar a instrução processual, já que a oitiva de testemunhas se mostra, diante do conjunto probatório autuado, despicienda.

Afasta-se, com isso, a proemial ventilada.

3.1.2. Do mérito

A hipótese sob análise trata-se de típico caso de conflito de direitos constitucionais, quais sejam, de um lado aqueles referentes à comunicação social e, de outro, o direito à honra e à imagem.

a. Considerações iniciais

É consabido que, em um Estado Democrático de Direito, a imprensa deve ser livre, notadamente pela missão pública que exerce, considerando-se que a liberdade de manifestação do pensamento e da expressão da atividade artística, intelectual ou de comunicação, bem como o amplo acesso à informação, são opções políticas insertas na Constituição da Republica de 1988, nos arts. , IX, e 220.

Registre-se que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 5.259/67 ( Lei de Imprensa) pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 130/DF, que entendeu não ter sido a referida lei recepcionada pela Constituição de 1988, a liberdade dos veículos de informação não restou desamparada, mantendo-se com suporte no art. 220, sendo vedada a censura.

Não há, contudo, direito absoluto, de forma que essa liberdade está limitada pelos direitos e garantias individuais e pelos direitos da personalidade, dentre estes o direito à honra, à imagem e à privacidade, não podendo a imprensa extrapolar seus direitos e prejudicar terceiros.

A Carta Magna, em seu art. , X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

O Código Civil, por seu turno, prevê, em seu art. 186 que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Extrai-se do dispositivo legal em apreço, por conseguinte, que esta modalidade de responsabilização encerra cinco requisitos, a saber: fato gerador, nexo de imputação, dano, cabimento no âmbito de proteção da norma e nexo de causalidade.

Fato gerador consiste em toda ação ou omissão ou fato natural antijurídico, ou seja, não permitido pelo direito em si mesmo ou em suas consequências.

FERNANDO NORONHA ensina que "a antijuridicidade, quer diga respeito a um fato humano, quer um fato natural, é dado de natureza objetiva: existe quando o fato (omissão, ação, fato natural) ofende direitos alheios de modo contrário ao ordenamento jurídico, independentemente de qualquer juízo de censura que porventura possa estar presente e ser referido a alguém" (in: Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 469).

O nexo de imputação é o fundamento da atribuição de responsabilidade a uma determinada pessoa pelos prejuízos ocasionados à outra, em consequência de um determinado fato antijurídico. Em outras palavras, "é o elemento que aponta o responsável, estabelecendo a ligação do fato danoso com este" (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 471). Em regra, o supedâneo de tal imputação é a atuação culposa. Excepcionalmente, haverá imputação pelo risco.

O dano pode ser compreendido como a violação de um interesse legitimamente tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja materialização se dá com o efetivo prejuízo suportado pela vítima.

Uma vez consumado o prejuízo, é preciso perquirir se ele está ou não contido no âmbito de proteção da norma tida por vulnerada, "isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido" (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 468).

É conveniente, nesse ponto, transcrever as palavras de SÉRGIO CAVALIERI sobre as circunstâncias que podem configurar o dano moral, especificamente:

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80).

Por fim, tem-se o nexo causal, que se consubstancia no liame havido entre a conduta do agente e o dano provocado, o qual pode ser afastado acaso verificada alguma das excludentes elencadas no art. 188 do Código Civil.

b. A espécie

Cumpre analisar, portanto, se o apelante, no exercício de seu direito à livre manifestação de pensamento e de informação, violou o direito do apelado, tendo-se em vista as premissas acima fixadas.

Imprescindível, para tanto, transcrever os trechos pertinentes das três matérias veiculadas:

1) Mas não venham me dizer, a não ser que você seja um desses favorecidos pessoalmente por bolsas esmolas ou outras bolsas maiores e mais recheadas, que o Olímpio Tomio seja, como político e prefeito, menos ruim que qualquer outro. Talvez se equipare a um e outro, mas nem nisso mais eu tenho acreditado. É lobo em pele de cordeiro e voz de seminarista. Achei que fosse apenas um fraco conivente, parte passiva da engrenagem, mas é safado mesmo. (Publicação do dia 21.03.2006 na coluna "Paz com voz" - fl. 12 dos autos n. 031.06.001826-8) (grifos nosso)

2) (...)

Enquanto começava meu escrito semanal recebi do jornal o comunicado de uma intimação encaminhada pelo advogado do prefeito de Indaial Olímpio José Tomio. Vejamos, na íntegra, o que diz o documento datado em 18 de maio (um dia após a aprovação na câmara do andamento do processo de cassação do próprio):

(...)

Quem de nós acredita que o prefeito não tenha tomado essa atitude por vingança com ódio no coração após ver o resultado do encaminhamento do processo de cassação um dia antes?

Quem de nós não enxerga essa intimação como intimidação?

Quem de nós não percebe o cinismo na dúvida com relação ao responsável pelo escrito (...)?

Meu crime? Ter chamado esse político dissimulado de lobo em pele de cordeiro e voz de seminarista (e não é?) e mais adiante que achava que ele fosse apenas um fraco conivente, parte passiva da engrenagem, mas passei a considerá-lo safado (e não é?). Sugiro que ele procure no dicionário todos os significados dessa palavra e vista seu chapéu. Até quando teremos que assistir calados, passivos ou coniventes essa classe política (predominantemente safada) acabar com nossa natureza, nossos sonhos e nossa dignidade? "paz sem voz não é paz, é medo" (O Rappa).

Prefeito Tomio, eu não vou me calar; pelo contrário.

(...)

Será que, como seu grande líder classificada os adversários, eu deveria começar a chamá-lo de picareta?

Ou quem sabe arrume algo mais delicado tipo coitado ou florzinha. Não, florzinha não. Além de poder soar preconceituosamente eu estaria maldizendo a já tão judiada mãe natureza.

(...)

E afinal, eu posso ou não chamar cínicos covardes dissimulados de cínicos covardes dissimulados? (Publicação do dia 30.05.2006 da coluna "Paz com Voz" - fl. 14 dos autos n. 031.06.002081-5) (grifos nossos e do original).

3) DANOS MORAIS.

Podemos falar de moral e falsa moral. A segunda é mais humana e normal, mas não me importa nem me preocupa. Como a morte aliás não me preocupa, me interessa ocupar-me da vida que me foi presenteada.

Não vejo qualquer razão para o prefeito de Indaial requerer à justiça indenização por danos morais. Ele deveria pedir isso para si mesmo. Para mim isso é mais uma dessas jogatinas politiqueiras para desviar a atenção do seu processo de cassação e dar "satisfação" à sua base eleitoreira.

(...)

O pessoal está ligando pra mim, brincando, perguntando se já estou na cadeia. E eu fico pensando.. Para um político desonesto, ser cassado basta? Penso que políticos cassados por desonestidades deveriam ser presos como os coitados que roubam televisores e outras coisas. Mas cadeia pelo visto continua só existindo para os pobres e oprimidos. Enquanto isso, os canalhas excelentíssimos continuam "desviando" tranqüilos e intocáveis o dinheiro do povo para seus cofres partidários e pessoais. (Publicação do dia 06.06.2006 da coluna "Paz com voz" - fl. 15 dos autos n. 031.06.002081-5) (grifos nossos).

Da leitura dos excertos acima, extrai-se o acerto da decisão singular combatida.

Isso porque, conquanto seja ressabido que os políticos e os agentes públicos em geral estão expostos, enquanto homens públicos e representantes da sociedade que são, a críticas e descontentamentos em relação à função que desempenham como gestores do aparato público, não há negar que o direito de informação e de manifestação do pensamento não pode ser desmedido, pelo que comporta temperamentos. Aliás, comprovada a má-fé ou o abuso de direito por parte do autor das críticas, deve este ser responsabilizado.

É o que se verifica na espécie em tela.

Ora, é nítido que o conteúdo das matérias veiculadas no periódico Jornal do Médio Vale, na coluna "Paz com Voz", de autoria do acionado/apelante, foi além do exercício do jornalismo, tendo ultrapassado a mera narração e o direito de informação e crítica.

É que, em vez de se limitar a relatar a conjuntura política da cidade de Indaial, os procedimentos instaurados para apurar irregularidades na gestão da municipalidade e o descontentamento em geral em relação ao Prefeito Municipal (fls. 30-31/76-100/121-145), este foi além, tendo atribuído ao adverso adjetivos como: "lobo em pele de cordeiro e voz de seminarista", "fraco conivente"; "safado", "dissimulado", "picareta", dentre outros.

Não pairam dúvidas, pois, que os termos acima apontados não estão voltados à narrativa crítica e à informação, mas visam a agredir a imagem do recorrido, o que faz exsurgir o dever do autor das ofensas de reparar os danos extrapatrimoniais suportados.

Aliás, descabido cogitar da não ocorrência de danos morais, considerando-se que os impropérios foram lançados em jornal de circulação local, sendo hábeis a atingir a imagem e a honra do recorrido.

Em hipótese semelhante, já decidiu este Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDADO. (...) MÉRITO. RÉU QUE, AO DAR ENTREVISTA A RÁDIO E PROGRAMA DE TELEVISÃO, ATENTA CONTRA A IMAGEM DE PREFEITO E SECRETÁRIO DA LOCALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO. NARRATIVA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE DELITOS AOS AUTORES. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. INVOCADA IMUNIDADE PARLAMENTAR. RÉU QUE, À ÉPOCA, EXERCIA CARGO DE VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS OFENSAS E O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2007.010647-5, de Balneário Camboriú, Quinta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. ODSON CARDOSO FILHO, j. em 14.12.2011).

Ausente qualquer pleito no sentido da mitigação do quantum indenizatório fixado, mantém-se na íntegra o comando sentencial.

4. Conclusão

Voto, pois, por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

É o voto.


Gabinete Des. Henry Petry Junior


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