Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100579575 Indaial 2010.057957-5

- O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que o permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a pretendida dilação probatória visa a comprovar por testemunhas fatos que já estão documentalmente demonstrados ou se mostram irrelevantes para o desate - Conquanto seja ressabido que os políticos estão expostos, enquanto homens públicos e representantes da sociedade que são, a críticas e descontentamentos, com o que menos extenso o campo de incidência dos direitos individuais, certo também que o direito de informação e de manifestação do pensamento não é ilimitado - Em juízo de ponderação, no caso concreto, devem prevalecer os valores individuais (honra, imagem e privacidade), haja vista que o conteúdo (despido de interesse público) das notícias veiculadas extrapola a narrativa crítica e à informação; visa, na verdade, a agredir a imagem da pessoa física no exercício das funções do cargo de Prefeito Municipal. Nesse quadro, de ser mantida a condenação do articulista de compensar os danos morais experimentados.