jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100802027 Lauro Müller 2010.080202-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100802027 Lauro Müller 2010.080202-7

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Abril de 2011

Relator

José Volpato de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100802027_2c604.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DAS BENESSES NÃO DEMONSTRADO - ARTS. 42 E 86 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101080952/apelacao-civel-ac-20100802027-lauro-muller-2010080202-7