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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20120087353 Armazém 2012.008735-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20120087353 Armazém 2012.008735-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
3 de Abril de 2012
Relator
Newton Varella Júnior
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. VIA ELEITA IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM A GRAVIDADE DA CONDUTA E A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. ASPECTOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101080425/habeas-corpus-hc-20120087353-armazem-2012008735-3