PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

SÉTIMA TURMA DE RECURSOS

Recurso Inominado n. 2012.701022-5

RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR PELA INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DESCONTOS MENSAIS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA ADQUIRENTE, MESMO APÓS RECLAMAÇÃO SOBRE O PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE - APÓS ESTORNO DE UMA PARCELA, A VENDEDORA CONTINUOU LANÇANDO OUTROS DÉBITOS NO CARTÃO DE CRÉDITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO EM DOBRO - DESCASO NO TRATO COM O CLIENTE - DISSABORES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"É cabível indenização por danos morais, pelo descaso e desrespeito com que foi tratado o consumidor, que não recebeu a mercadoria comprada, via internet, e nem recebeu a devolução do valor pago, excedendo a condição de mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, pois houveram sucessivas reclamações não atendidas, bem como ausente qualquer justificativa razoável para o inadimplemento na entrega do produto" ( Recurso Inominado n. 2011.600394-1, de Lages, rel. Des. Joarez Rusch).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2012.701022-5, do Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú, em que é recorrente Sony Brasil Ltda. e recorrida Sandra Francisco Machado.

ACORDAM os Juízes da Sétima Turma de Recursos (Itajaí), por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, e, em consequência, condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes de Direito Mauro Ferrandin e Roque Cerutti, nas funções de Vogal, e este Relator como Presidente.

Itajaí, 15 de julho de 2013.

OSMAR MOHR

Juiz Relator

Relator Juiz Osmar Mohr