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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20130106072 Itajaí 2013.010607-2

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 20130106072 Itajaí 2013.010607-2

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Julgamento

10 de Julho de 2013

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EI_20130106072_d4cd2.rtf

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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DEMANDA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA CONTRA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. MORA CONFIGURADA APÓS A CITAÇÃO. MULTA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO.