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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130517543 Capital 2013.051754-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130517543 Capital 2013.051754-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
17 de Julho de 2014
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130517543_f66be.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA À POLICIAL. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 E ART. 147, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. POLICIAIS QUE RELATARAM TER ENCONTRADO A DROGA NO CHÃO. AGENTES QUE VISUALIZARAM O RÉU DISPENSAR O PACOTE. ALEGAÇÕES TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO QUE SE COADUNARAM E MOSTRARAM-SE FIRMES E COERENTES. RÉU QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA E AFIRMA QUE OS POLICIAIS APARECERAM COM O ENTORPECENTE E LHE IMPUTARAM A PROPRIEDADE DESTE. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SOMENTE SERÁ DESCONSIDERADA ANTE COMPROVADA MÁ-FÉ. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA. TESTEMUNHAS DE QUE DEFESA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DAR CRÉDITO A SUA VERSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. APREENSÃO DE DROGA ALIADA A DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DO ELEMENTOS SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURARAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IRRELEVANTE SE O RÉU IMPLEMENTOU A AMEAÇA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/3, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. COCAÍNA E CRACK. PESO APROXIMADO DE 23 GRAMAS. SITUAÇÃO QUE FOI OBSERVADA APENAS NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STF. JUSTIFICATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR EM 1/3 QUE DEVE SER MANTIDA, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE UM MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. FIXADO O REGIME ABERTO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. DECLARAÇÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENALPRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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