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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120838035 Chapecó 2012.083803-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120838035 Chapecó 2012.083803-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Julho de 2013

Relator

Gaspar Rubick

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120838035_2ad9b.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SEGURADO PORTADOR DE LOMBALGIA CRÔNICA E CIATALGIA - INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 E NÃO DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E NÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMPUS REGIT ACTUM - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO DEVIDO TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
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