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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20080099805_b8c65.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5/0003.00, de Joinville

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Previdenciário. ADINs n. 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. da Lei n. 11.960/09. Índices de atualização das dívidas da Fazenda Pública. Decisão não publicada. Futura modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5/0003.00, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é embargante Joares Alves Martins, e embargado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo signatário e dele participaram os Desembargadores Cesar Abreu e Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 2 de julho de 2013.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível interpostos por Joares Alves Martins contra acórdão que, em juízo de retratação, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social Inss a implantação de auxílio-acidente nos termos da legislação vigente à época do infortúnio laboral, bem como a atualização das parcelas vencidas pelos índices da Lei n. 11.960/09.

Em sua insurgência, o embargante sustenta que o percentual do benefício deve ser aplicado sobre o salário de contribuição, e não sobre o salário de benefício, nos termos do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e que devem ser afastados os índices da Lei n. 11.960/09 por inconstitucionais, conforme recente decisão da Suprema Corte.

Contrarrazoando, o apelado pugnou pela manutenção da sentença.

Este é o relatório.


VOTO

Merecem ser acolhidos em parte os embargos.

Quanto à base de cálculo do auxílio-acidente, extrai-se do corpo do julgado:

A situação, dessa forma, se enquadra naquela descrita no inciso I supra, que garante ao segurado o percebimento de 30% do salário de benefício, nos moldes do § 1º, acima transcrito. Isso se dá em razão do novel entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que deve ser respeitada a legislação da época em que reunidos os requisitos para implantação do benefício (tempus regit actum).

Ocorre que o dispositivo legal mencionado determina que o percentual deverá incidir sobre o salário de contribuição, e não sobre o salário de benefício. Veja-se:

Lei n. 8.213/91:

Art. 86 [...]

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.

Dessa forma, resta latente a contradição, pois uma vez reconhecida a necessidade de ser aplicada a legislação da época do acidente, necessário que se observe a integralidade dos seus termos.

Assim, merece acolhimento os embargos para se determinar que no cálculo do auxílio-acidente sejam observadas as regras impostas pelo § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original.

Quanto à inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 13.3.2013, assim se manifestou:

[...] o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009, [...]

Na mesma decisão, declarou-se, por arrastamento, inconstitucional o art. da Lei n. 11.960/09, que implantou referidos índices de atualização às dívidas da Fazenda Pública.

O § 12 do art. 100 da Constituição Federal, cuja constitucionalidade esteve sob análise do plenário do STF na citada decisão, possui a seguinte redação:

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Conforme se extrai, no julgamento das ADINS n. 4357 e 4425, restou reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" na atualização de precatórios.

In casu, todavia, está-se cuidando da atualização de parcelas de benefícios previdenciários em atraso, quantias que ainda não foram inscritas em precatório.

Nesse passo, como ainda não houve a publicação do julgado pela Suprema Corte, afigura-se sensato manter o método de atualização que vem sendo aplicado até que se tenha consciência dos exatos limites do decisum. Tanto assim que em despacho proferido em 11.4.2013, o relator, Min. Luiz Fux, determinou, "ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época", enquanto se aguarda"que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão", pois"não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço".

Desse modo, embora a Suprema Corte tenha entendido que as disposições da Lei n. 11.960/09, quanto aos índices de correção, é inconstitucional, a decisão ainda não se apresenta eficaz, seja por ter sido proferida em questão afeta a precatórios, seja por porque a prudência determina sejam aguardados os exatos contornos do tema a partir da modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Igual postura tem sido adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal, que mantiveram a aplicação dos novos índices. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP 1.207.197/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 2.8.2011). RESP 1.205.946/SP. REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 3. Em relação à inconstitucionalidade da correção monetária pelos índices da caderneta de poupança (ADI 4357), não se aplica ao presente caso, haja vista que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a precatórios e não para corrigir eventuais perdas em verbas de servidores públicos. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado sem distinção a todas as demandas judiciais em trâmite. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 2.5.2013)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso concreto, o acórdão embargado entendeu pela incidência da Lei n. 11.960/2009 e, portanto, pela sua constitucionalidade. Não se ignora que em 14-03-2013 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4.357 e 4.425, apreciando a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009. Ocorre que não foram ainda disponibilizados os votos ou muito menos publicado o acórdão, de modo que desconhecidos os exatos limites da decisão da Suprema Corte. Ademais, ao final do julgamento decidiu o Supremo Tribunal Federal que antes da publicação do acórdão deverá deliberar sobre a modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas. Diante deste quadro, desconhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ora devem ser mantidos os critérios adotados pelas Turmas Previdenciárias deste Tribunal no que toca a juros e correção monetária. (ED em AgIn n. 5007995-73.2013.404.0000, DJE de 19.6.2013)

Ante o exposto, acolhem-se somente em parte os embargos, para determinar que no cálculo do auxílio-acidente sejam observadas as regras impostas pelo § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91 em sua redação original.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - TED


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101035207/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20080099805-joinville-2008009980-5/inteiro-teor-1101035255

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