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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20080099805 Joinville 2008.009980-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20080099805 Joinville 2008.009980-5

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Julho de 2013

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20080099805_b8c65.rtf
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Ementa

Embargos de Declaração em Apelação Cível. Previdenciário. ADINs n. 4.357 e 4.425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. da Lei n. 11.960/09. Índices de atualização das dívidas da Fazenda Pública. Decisão não publicada. Futura modulação dos efeitos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101035207/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20080099805-joinville-2008009980-5