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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100460207 Capital 2010.046020-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100460207 Capital 2010.046020-7

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100460207_6dec1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO VEDADO PELA LEI DE USURA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC ENQUANTO FATOR DE CORREÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. PERIODICIDADE DO REAJUSTE QUE DEVE SER ANUAL, SEM PREJUÍZO, TODAVIA, DA COBRANÇA DO RESÍDUO INFLACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Por se tratar de construtora e não instituição bancária, é vedada a prática dos juros capitalizados no pacto de compra e venda de imóvel entre particulares. O resíduo inflacionário, este é devido, sob pena de se estar provocando o enriquecimento ilícito da parte contrária, uma vez que a correção visa a atualização da perda do valor residual da moeda, devendo ser reposta àquele que empresta capital a outrem. Não é de se admitir a aplicação do CUB como fato de correção monetária, haja vista tratar-se de imóvel já construído.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101034055/apelacao-civel-ac-20100460207-capital-2010046020-7

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