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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090183466_e0863.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.018346-6, de Criciúma

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A DESPEITO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

"'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição 'a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas', bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda [...]" (AC n. 2005.003574-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 30-4-2009).

JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO PACTO SOB REVISÃO, NÃO OBSTANTE INTIMADA A CASA BANCÁRIA PARA JUNTÁ-LO. INAPLICABILIDADE DA EXEGESE CONSUBSTANCIADA NOS RESPS NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. PREMISSA FÁTICA DIVERSA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO QUE SE AFIGURA, IN CASU, ADEQUADA.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO CONSTATADA. ILICITUDE DA COBRANÇA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES.

"À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" ( AC n. 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009).

SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. CORRETA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS COM LASTRO NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC, HAJA VISTA A NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONSTITUTIVA NEGATIVA DA DEMANDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.018346-6, da comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), em que é apelante Banco Finasa S/A e apelado Jair Limas:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento apenas para fixar o estipêndio advocatício em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Finasa S/A em face da sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento que lhe move Jair Limas. Lê-se no dispositivo da decisão recorrida:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação revisional para a) afastar a capitalização de juros; b) limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12 % (doze por cento) ao ano; c) expurgar a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência com juros de mora e multa; d) afastar os demais encargos não pactuados; e e) devolução dos valores pagos a maior nas prestações. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e horários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida a ser apurado na fase de liquidação, com base no art. 20, 3 do Código de Processo Civi (fl. 88).

O apelante suscita a validade do contrato de adesão firmado entre as partes e a inexistência de vício de consentimento a autorizar a revisão de cláusulas livremente pactuadas. Aduz ser incabível a limitação de juros remuneratórios e insurge-se contra o afastamento do anatocismo e da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos. Questiona a condenação à repetição do indébito e ao pagamento das despesas processuais. Requer ainda a minoração do estipêndio advocatício. Por fim, aponta, para fins de prequestionamento, as questões jurídicas debatidas nos autos (fls. 92-113).

O apelo não foi contra-arrazoado (fl. 118).

Os autos ascenderam a esta Corte para julgamento.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo e passa-se à análise das questões suscitadas.

Da possibilidade de revisão dos contratos e da relativização do pacta sunt servanda

O art. , V, do CDC dispõe que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

O mencionado diploma legal estabelece, assim, uma exceção ao princípio do pacta sunt servanda, adaptando-o à realidade dos contratos de adesão, os quais, não raramente, agasalham cláusulas abusivas.

A propósito, comenta Sílvio de Salvo Venosa:

Esses contratos [de adesão] surgem como uma necessidade de tornar mais rápidas as negociações, reduzindo custos. Reduzimos assim a iniciativa individual. Os contratos com cláusulas predispostas surgem, então, como fator de racionalização da empresa. O predisponente, o contratante forte, encontra nessa modalidade contratual um meio para expandir e potencializar sua vontade. Cabe ao legislador, e particularmente ao julgador, traçar os limites dessa imposição de cláusulas, tendo em vista a posição do aderente, o contratante fraco. Daí concluirmos que não podemos defender hoje uma total liberdade contratual, porque a sociedade não mais a permite. Paradoxalmente, a plena liberdade contratual, nos dias atuais, se converteria na própria negação dessa liberdade [...] (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 6ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 382).

Frisa-se que a relativização da força obrigatória dos contratos não autoriza a modificação corriqueira das cláusulas, sem a observância da efetiva vontade dos pactuantes, mas apenas permite a sua harmonização com a função social do ajuste e o princípio da boa-fé nos casos em que há flagrante desequilíbrio entre as partes.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL [...] RECURSO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , V, E 51, E SEUS §§, DO CDC, 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição"a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda.

Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar"em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem,"assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (arts. 421 e 422) [...] (AC n. 2005.003574-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 30-4-2009).

Por conseguinte, nega-se provimento ao reclamo neste item.

Dos juros remuneratórios

O digno magistrado a quo limitou os juros remuneratórios em 12% ao ano (fl. 88), contra o que se insurge o banco.

Sub judice está o contrato de financiamento n. 36.0.003608-0. A casa bancária foi intimada para que procedesse à juntada do mútuo (fls. 29-30), porém quedou inerte.

Em face da omissão da casa bancária, na forma do art. 359 do CPC, a consequência prática seria a limitação de juros no patamar de 12% ao ano após a vigência do CC/2002 e, antes dele, de 6% ao ano, uma vez que impossível aferir se o percentual pactuado está acima ou abaixo da média de mercado apurada para o período.

Ora, se a taxa de juros in casu efetivamente aplicada pela instituição financeira estiver abaixo da média de mercado, a fixação nesse patamar virá em prejuízo do consumidor. Será a casa bancária, assim, premiada por sua omissão, pelo descumprimento do dever de informar o consumidor (art. , III, do CDC) as taxas de juros aplicáveis.

Incidiria, pois, a limitação objeto do art. 1.063 do CC/1916:

Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.

A questão foi regulada no CC/2002 em seus artigos 406 e 591, que remetem o limite à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional":

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

[...]

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

O art. 161 do CTN fixa aquele limite em 12% ao ano:

Art. 161. [...]

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

Sobre o assunto, esta Câmara tem assim se posicionado:

É permitida a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários, salvo nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que pactuados e limitados à taxa média cobrada pelo mercado, consoante a tabela divulgada pelo Bacen. Contudo, não tendo a instituição financeira juntado cópia do contrato pactuado - embora intimada para tanto -, inviabilizando o exame da taxa adotada, neste caso, deve ser adotada a taxa de 12% (doze por cento) ao ano (AC n. 2006.025199-7, de Araranguá, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 4-8-2008).

E:

Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC e a subseqüente limitação dos encargos litigados aos patamares previstos na legislação civil, fixando-se os juros remuneratórios em 6% ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que devem passar a incidir em 12% ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002) (AC n. 2006.019063-7, de Criciúma, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 6-4-2009).

Ainda:

Nas ações revisionais, se não foi juntado o contrato aos autos e a avença é posterior à entrada em vigor do Código Civil atual, fixam-se os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (AC n. 2007.023075-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4-8-2008).

Por fim:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DE APENAS UM DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE UMA DAS AVENÇAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 52 DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO AUSENTE LIMITADO EM 12% AO ANO. PACTO COM PERCENTUAL CONTRATADO INFERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PREVALÊNCIA DO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ( AC n. 2006.046826-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 21-7-2008).

Há precedentes da Corte Superior em conforto à tese ora adotada:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Mantida a limitação dos juros remuneratórios e a vedação da capitalização dos juros, em qualquer periodicidade, tanto no Tribunal de origem como nesta Corte Superior, haja vista que a ausência do instrumento contratual impede verificar o montante avençado entre as partes, que poderia, em tese, ter sido em valor aquém da média de mercado, bem como a pactuação da prática da capitalização dos juros remuneratórios, sob pena de prejudicar o cliente ( AgRg no AI n. XXXXX/SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 18-9-2007) (grifou-se).

Também:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ESTABELECIDA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESPROVIMENTO.

Este Tribunal já proclamou o entendimento no sentido de que, quanto aos juros remuneratórios, uma vez ausente o instrumento de contrato em que estabelecida a taxa de juros a ser aplicada, conforme explicitado no v. acórdão recorrido, deve ser imposta a limitação de 12% ao ano, vez que a previsão de que o contratante deve arcar com os juros praticados no mercado financeiro é cláusula potestativa, que sujeita o devedor ao arbítrio do credor ao assumir obrigação futura e incerta. Precedentes (AGRG RESP 689.819/RS, AGRG no AG 585.754/RS e RESP 551.932/RS) ( AgRg no REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, j. 6-4-2006) (grifou-se).

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os REsps ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, de que foi relatora a Exma. Sra. Min.ª Nancy Andrighi, em 12-5-2010, decidiu aplicar a Lei dos Recursos Repetitivos e lançou as seguintes orientações:

ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS

1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

Assim, certo é que, não havendo cláusula em contrato colacionado aos autos, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado. A hipótese, porém, é diversa, pois não há contrato nos autos e a casa bancária, não obstante instada para juntá-lo, quedou inerte. A solução adequada a esta situação, no entender desta Câmara, seria limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano após a vigência do CC/2002 e em 6% ao ano enquanto vigente o CC/1916.

Contudo, em observância aos limites do pedido, e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a limitação em 12% ao ano imposta na sentença recorrida.

Por conseguinte, mantém-se a sentença recorrida.

Da capitalização

Esta Corte, assim como o Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados após 31-3-2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, depois reeditada pela MP n. 2.170-36/2001. Nesse sentido:

É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada ( AgRg no Ag n. XXXXX/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 12-2-2008).

Na espécie, embora tenha a casa bancária sido intimada para trazer à baila os contratos sub judice (fls. 89, 98 e 113), eles jamais aportaram aos autos, razão pela qual se há de presumir não pactuado o anatocismo.

A propósito, veja-se:

Ante a ausência de contrato firmado pelas partes, há de ser afastada a capitalização de juros, haja vista a impossibilidade de constatação da pactuação ou não do referido encargo (AC n. 2003.029788-0, de Lages, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. 1º-2-2008).

Da mesma toada:

Ante à impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, decorrente da ausência da juntada aos autos do instrumento pactuado entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural (AC n. 2007.007851-6, de Joaçaba, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 6-4-2009).

Nesse contexto, há que se desprover o recurso nesse tópico.

Da comissão de permanência

A exigência de comissão de permanência é legítima em caso de mora do devedor, desde que previamente pactuada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao submeter a questão ao procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos. Lê-se:

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido ( REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16-11-2010).

No caso, não houve juntada dos pactos sob revisão, o que impede a verificação quanto à contratação e ao montante do encargo em comento e torna assim ilegal a sua cobrança e inviável a análise da possibilidade de cumulação com outros encargos.

Portanto, nega-se provimento ao apelo também no ponto.

Da compensação e da restituição do indébito

Reconhecida a abusividade de encargos exigidos pela instituição financeira, esta deverá restituir os valores indevidamente cobrados ou, se possível, compensá-los com os créditos porventura existentes em seu favor, porquanto não se pode admitir o enriquecimento sem causa (arts. 876 e 368 do CC/2002; arts. 964 e 1.009 do CC/1916).

Frisa-se que o pedido de restituição de pagamento indevido em contratos de crédito bancário prescinde de prova do erro, consoante dita a Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Além disso, prescreve o art. 42, parágrafo único, do CDC:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A restituição, contudo, deverá ser operada na forma simples, incidindo a correção monetária desde a data de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, pois a repetição em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé, que não se configura no caso em apreço.

Nesse diapasão: REsp n. 440.718/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24-9-2002; AGREsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10-3-2003; e REsp n. XXXXX, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 12-3-2007.

Deste Tribunal de Justiça, colhe-se:

À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro ( AC n. 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009).

Assim, rejeita-se a insurgência também neste item.

Do ônus da sucumbência

Recorre a instituição bancária postulando a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais. Alternativamente, requer a minoração dos honorários advocatícios.

Da análise do processado, percebe-se que a mutuária restou vencedora na totalidade de seus pedidos, razão pela qual deverá o demandado arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais.

Em relação à verba honorária, observa-se que o togado os fixou em 10% "sobre o valor da dívida a ser apurado na fase de liquidação" (fl. 88).

Esse parâmetro é demasiado vago e aberto às mais díspares interpretações e, assim sendo, dessoa do art. 20, § 4º, do CPC, que impõe a estipulação dos honorários em quantia fixa em demandas de caráter constitutivo-negativo, como in casu.

Desse modo, considerando-se, para tanto, a complexidade das teses debatidas e o longo tempo de tramitação do processo, condena-se o apelante a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Do prequestionamento

Devidamente analisadas todas as matérias suscitadas perante este Areópago, cumpre ressaltar que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos" ( ED em REsp n. 231.651, rel. Min. Vicente Leal, j. 14-8-2000).

DECISÃO

Ante o exposto, à unanimidade, decidiu a Segunda Câmara de Direito Comercial conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para fixar o estipêndio advocatício em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

O julgamento foi realizado nesta data e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Subst. Robson Luz Varella e a Exma. Sra. Des.ª Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 2 de maio de 2011

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


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