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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090183466 Criciúma 2009.018346-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090183466 Criciúma 2009.018346-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

2 de Maio de 2011

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090183466_e0863.rtf
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Ementa

REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A DESPEITO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

"'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição 'a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas', bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda [...]" (AC n. 2005.003574-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 30-4-2009). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO PACTO SOB REVISÃO, NÃO OBSTANTE INTIMADA A CASA BANCÁRIA PARA JUNTÁ-LO. INAPLICABILIDADE DA EXEGESE CONSUBSTANCIADA NOS RESPS NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. PREMISSA FÁTICA DIVERSA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO QUE SE AFIGURA, IN CASU, ADEQUADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO CONSTATADA. ILICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" ( AC n. 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 13-4-2009). SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. CORRETA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS COM LASTRO NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC, HAJA VISTA A NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONSTITUTIVA NEGATIVA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101033528/apelacao-civel-ac-20090183466-criciuma-2009018346-6