19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Campos Novos 2010.080486-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Newton Janke
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Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO EM PUNHO ESQUERDO E MÃOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário.